habeas corpus
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...10 Linhas
..., nacionalidade..., estado civil..., advogado, inscrito na OAB sob o nº..., com escritório profissional na..., nº..., bairro..., Cidade..., UF..., CEP...,onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5.º, inciso LXVIII da Constituição Federal e 647 e seguintes do código de processo penal, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor de Felipe..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG nº..., e inscrito no CPF/MF sob o n°..., residente e domiciliado na..., nº..., bairro..., Cidade..., UF..., CEP..., tendo-se em vista as seguintes razões de fato e de direito:
I – DOS FATOS
Excelência, o paciente foi denunciado, nesta capital, em 05 de agosto de 2013, pelo crime previsto no artigo 1º, inciso IIº da Lei nº 8.137/90, sito crime tributários, no qual foi acusado de ter fraudado a fiscalização tributaria, omitindo operação de compra e venda em livro contábil.
O paciente, no entanto impugnou administrativamente o debito, alegando sua existência, o meritíssimo juiz da 1º vara Criminal da comarca da Capital recebeu a denúncia e determinou a sua citação para apresentar a resposta à acusação, afirmando serem as vias administrativa e criminal independentes.
II – DO DIREITO
O art. 5°, inc. LXVIII da Constituição Federal estabelece que seja concedido habeas corpus sempre que alguém se achar ameaçado de sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção.
Portanto, pode-se dizer que a ordem de habeas corpus será expedida desde que presentes dois requisitos: uma ameaça de coação ao direito de locomoção; a ilegalidade dessa ameaça. Faz-se necessária uma análise separada de cada um desses requisitos, como forma de demonstrar sua presença no caso do concreto.
Ademais, o artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal respeitam precipuamente a tutela da liberdade