Coabitação E Responsabilidade Social

efeito principal do parentesco é sucessório, outro dos efeitos é a obrigação de alimentos que a lei impõe a certos parentes, os impedimentos matrimoniais, etc. Dos vários efeitos destas relações de parentesco os mais significativos serão as responsabilidades parentais. Afinidade: São, igualmente, relações de família. Estas são um dos efeitos da relação matrimonial. São relações de afinidade as que, em consequência do casamento, ficam a ligar um dos cônjuges aos parentes do outro…

demonstrado pelo sistema de justiça brasileiro. Como objetivo inicial a Lei Maria da Penha busca coibir, prevenir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Porém, mais importante que esse é seu objetivo final. Incrustado com valores sociais, reside na eliminação de qualquer forma de violência contra a mulher, o que só será possível com a modificação da consciência daqueles que fazem parte da sociedade, tanto nacional quanto internacional. Efeito: A Lei tem a…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO Francisco Antonio Biolchi RESUMO A responsabilidade civil dos pais, no que concerne ao direito afetivo dos filhos é um tema que tem provocado polêmica no meio doutrinário e nas decisões judiciais, quando suscitado a indenização no caso de abandono material e afetivo. Alguns doutrinadores consideram que juridicamente, existem obrigações imateriais dos pais para com os filhos, como a convivência familiar, o amparo, acompanhamento no crescimento

Politicas Sociais: Habitação Politicas Sociais: Habitação “a habitação social materializa-se em grandes conjuntos habitacionais de "torres" e "edifícios em banda", de arquitectura uniforme, em cimento armado, desprezados pelos seus ocupantes e ensombrados pelo fantasma da exclusão, desemprego ou pobreza.” (Violas, 2003) Politicas Sociais: Habitação Sumario INTRODUÇÃO .......................................................... 3 DIREITO À HABITAÇÃO ................. 4…

Berenice). Enunciados do CJF 103, 108, 256, 336, 341 Obrigação alimentar (CC 1.696 e enunciado 341) Solidariedade Familiar CF, 3.º, I – solidariedade social Solidariedade entre os membros da família Obrigação alimentar entre parentes e companheiros. Ex. obrigação alimentar avoenga (avós prestam alimentos); tb os filhos para com os pais. Função Social da Família CF, 226 Família é a base para a formação da sociedade. Maior interesse da criança e do adolescente (proteção integral da…

admitindo-se também a realização da conversão da separação judicial em divórcio, mesmo que não haja o interstício de um ano entre a separação e o pedido de divórcio. O objetivo do presente trabalho de pesquisa é analisar as novas dimensões jurídicas e sociais do divórcio advindas da referida emenda, bem como apresentar como será o novo procedimento e em quais as limitações a essas mudanças. Seão abordadas as dúvidas oriundas deste novo mecanismo quanto aos aspectos processuais e…

jurídica: 3 teorias. 1) Teoria Contratualista: casamento é contrato, pois resulta do acordo de vontades entre homem e mulher. 2) Teoria Institucionalista: casamento é organização social pré-estabelecida à qual aderem os nubentes. 3) Teoria Eclética: ato jurídico complexo - contrato + ingresso em instituição social, sujeito a regras de ordem pública. É a teoria dominante. Pressupostos de existência 1) Diversidade de sexos. 2) Celebração nos termos da lei.3) Consentimento de ambos os…

conquistas femininas nos mais diversos campos, como no profissional, social, econômico, dentre outros, a mulher ainda é a grande vítima da violência doméstica e familiar que se prolifera silenciosamente nos lares brasileiros. A história demonstra que a mulher sempre ocupou um lugar de submissão e obediência perante o homem, sendo, inclusive, considerada incapaz e obrigada a se curvar a dita superioridade masculina. Esse problema social tem relação direta e imediata com a construção do…

ou fora do casamento, adotado, etc. A família e não mais o casamento passa a ser a célula da sociedade. (Família monoparental: um dos pais com os descendentes) - CC/2002 5⃣ Conceito - Direito de família vem para estabelecer padrão de comportamento social, com regras em maioria de ordem imperativas, onde não é possível que o particulares afastem a incidência dessas normas por convenção das partes. 6⃣ Natureza Jurídica - O Direito de Família é um direito subjetivo, podendo ser um direito subjetivo

jurisprudencial acerca da responsabilidade civil dentro das relações familiares, que denotaram no futuro numa imposição legal. Com base no método lógico-dedutivo a abordagem é específica sobre situações já referenciadas e decidias pelos tribunais pátrios, com uma análise persecutória sobre o entendimento dominante. Palavras-chave: família; responsabilidade civil; abandono afetivo. Sumário: Introdução. 1.Responsabilidade Jurídica nas relações familiares. 2.Elementos ensejadores da…