Coação Caio Mario

SEMANA 1 Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no…

FACULDADE ALVORADA – 03/10/2012 DIREITO DE FAMÍLIA – ESTUDO DIRIGIDO 1a avaliação 1) Aponte o conceito e o conteúdo do direito de família. Segundo Caio Mário, “quem pretende focalizar os aspectos eticossociais da família, não pode perder de vista que a multiplicidade e variedade de fatores não consentem fixar um modelo social uniforme. Ou seja, segundo o renomado autor, não é possível se definir a família

146/643. A emancipação, em qualquer de suas formas, é irrevogável. Não podem os pais, que voluntariamente emanciparam o filho, voltar atrás. Irrevogabilidade, entretanto, não se confunde com invalidade do ato (nulidade ou anulabilidade decorrente de coação, p. ex.), que pode ser reconhecida na ação anulatória. Emancipação Judicial A única hipótese de emancipação judicial, que depende de sentença do juiz, é a do menor sob tutela que já completou 16 anos de idade. Entende o legislador que…

todas as suas garantias, salvo as prestadas por terceiro, exceto se este conhecia o vício que maculava a obrigação (art. 301). O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo (Ex.: incapacidade, dolo, coação etc. - art. 302). O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido. Na hipótese, entender-se-á concordado o credor se, notificado, não impugnar, em trinta dias, a transferência do débito (art.…

citado por Tércio Ferraz Jr. (Teoria da Norma Jurídica, Forense, p. 36), norma é regra, já que o seu conteúdo é apenas a orientação do que ela contém. Segundo Pedro Lessa, seu crítico mais ácido dentre os nacionais, Jering chegou a afirmar que “sem a coação não haveria direito, não haveria Estado” (Estudos de Philosophia do Direito, Livraria Francisco Alves, Rio de Janeiro, 1916, pp. 422 e 423). O lógico finlandês Von Wright bem estudou a obra do notável comentarista americano John…

Defesa do Consumidor, (Lei 8078/90): Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de…

simulação representa causa de anulabilidade do ato jurídico, logo, o desfazimento do negócio jurídico viciado reclama ação específica, não podendo se verificar mediante alegação da mácula na peça de defesa. A propósito, importa conferir a lição de Caio Mário da Silva Pereira sobre o tema: "O ato anulável, por não ser originário de tão grave defeito, produz as suas conseqüências, até que seja decretada a sua invalidade. Daí dizer Ruggiero que o negócio jurídico Voto n° 16.442 -…

percebe-se então que, o seu vicio é aquele fato exterior que arranha o processo da formação da vontade que, conseqüentemente, é declarada em desconformidade com aquilo que o declarante almeja. Sendo então os vícios do consentimento o erro, o dolo, a coação, a lesão e o estado de perigo. 4.4.3.1. DOLO O dolo é o erro provocado por terceiro, e não do próprio sujeito. “Dolo é artifício, artimanha, engodo, encenação, astucia, desejo maligno tendente a viciar a vontade do…

por época da lavratura do contrato, que era R$ .... (....), contracheque anexo. A requerida pagou pelo imóvel dois salários e meio do requerente. O art. 148 preceitua que "é anulável o ato jurídico: ".... II - por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude (arts. 86 a 113)." III - Do Compromisso de Compra e Venda O Compromisso de Compra e Venda foi lavrado pelo procurador da requerente e da requerida, em data desconhecida. O requerente, na época, tinha…

substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Cumpre ainda observar que, além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico, por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores Força desobrigatória da proposta ou oferta a) Se contiver clausula expressa que lhe retire a força vinculativa, se lhe apõe a cláusula de não obrigatoriedade, vale a…