replica de anulatoria 2

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO -Impossibilidade de divisão de imóvel.- Origem do condomínio é a inexistência de partilha em separação judicial. Impossibilidade do exercício do direito de propriedade concomitantemente. Reafirma o pedido de venda do bem.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DA COMARCA DE ....

Autos nº ....
DE ALIENAÇÃO JUDICIAL

......................................................., já qualificado nos autos acima epigrafados vem, com acatamento e respeito, perante V. Exa., apresentar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

nos seguintes termos.

I. Da Preliminar Evocada

"A ação judicial é um direito que todos têm de movimentar a máquina judiciária para pedir proteção, fazendo cessar a violação de um direito subjetivo, desde que tenha interesse econômico ou moral."

Equivoca-se a requerida ao argüir carência de ação pôr faltar ao autor interesse moral. O interesse moral a que se refere o parágrafo único, do artigo 76 do Código Civil, segundo Maria Helena Diniz, "é o concernente à honra, à liberdade, ao decoro, ao estado de pessoa e à profissão do autor ou de sua família."

Não cabe a preliminar argüida, pois esta está baseada em uma avaliação de caráter do requerente, que não condiz com a realidade.

O requerente possui um imóvel em condomínio e pretende o seu desfazimento, logo, ele é parte legítima para o feito, como titular de um direito.

As alegações da requerida são que encobrem um interesse escuso, ilegítimo e imoral, conforme se demonstrará na defesa que se segue.

II. Da Homologação da Partilha nos Autos nº .... da .... ª Vara de Família

A homologação de separação consensual extingue o processo sem julgamento de mérito e uma vez nele contendo a partilha só pode ser anulada se comprovado o vício de vontade que invalide o ajuste, e este não foi o caso, mesmo porque este seria argüido não depois de 6 anos.

Ratificado o pedido e subscrito o respectivo termo, exaurem-se as oportunidade de manifestação da vontade individual, iniciando-se a