Cide Combustivel

Terra VISÃO GERAL  Introdução  O que é uma CIDE?  Importância da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico  Finalidade  Espécies de Contribuições Interventivas INTRODUÇÃO As contribuições encontram-se delineadas no art. 149 da CF/88, divididas em contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, de exclusiva competência da União (SABBAG, Eduardo). O QUE É UMA CIDE?  Tributo de competência exclusiva da União; 

responsabilidade tributária- LRF, o ente que não arrecadar e instituir seus tributos será vedada a transferência voluntária para esse ente. Mas continuam participando da repartição da receita, recebendo parte das arrecadações de receitas e do CIDE-combustíveis. Um ente federado não pode delegar a competência para outro ente, mesmo por lei. O ITR será fiscalizado e arrecadado pelo município. Os municípios e o DF poderão instituir contribuição na forma das respectivas leis para o custeio…

extrafiscal (intervenção negativa)? O artigo 149 da CF dispõe a finalidade da CIDE que a possibilidade da União intervir no domínio econômico. b) o que se entende por domínio econômico e quando pode o Estado intervir nesse campo? Domínio econômico é o campo de atividade econômica privada. É alheio à esfera publica. O principio da proporcionalidade rege a esfera da CIDE. Deve-se analisar a os adequação e necessidade. A CIDE deve ser adequada a alcançar o fim que justificou a…

interventivas ou, simplesmente, de CIDEs, são de competência exclusiva da União. O Brasil é um Estado intervencionista, propenso a adotar medidas voltadas ao comando da vida econômica por meio de sua atuação estatal. Há dois bons exemplos deste tributo: a) a CIDE – Combustíveis - CIDE- Combustíveis – instituída pela Lei 10.336/2001, incide sobre a importação e a comercialização de petróleo e gás natural – e seus derivados – e, álcool etílico combustível. Destinação: foi…

comercio atacadista, comercio varejista, empresas do comercio armazenador ( execeto armazéns gerais), empresas de turismo e hospitalares, estabelecimentos de saúde, empresas de comercio transportador, revendedor e retalhista de óleo diesel, óleo combustível e querosene, empresas de processamento de dados, escritórios, consultórios ou laboratórios de profissionais liberais – pessoas jurídicas (código fpas 515), e tomadores de serviços de trabalhadores avulsos – contribuição sobre…

MACETE - DIREITO TRIBUTÁRIO EXCEÇÃO ao princípio da legalidade tributária: II, IE, IOF, IPI, CIDE, CPMF de combustível. EXCEÇÃO ao princípio da anterioridade tributária ANUAL: II, IE, IOF, IPI, CIDE combustível, CPMF Combustível, IEG (Imposto Extraordinário de Guerra), ECC eG (Empréstimo compusório de calamidade e Guerra), Contribuição para a Seguridade Social, que respeita apenas 90 dias. EXCEÇÃO ao princípio da anterioridade tributária NONAGESIMAL: II, IE, IOF, IR, IEG, ECC…

por forma distinta de Lei. Ex: Decreto. 2. Previsão da Emenda Constitucional nº 33/2001: CIDE Combustível (Art. 149, § 2º, II, CC, Art. 177, § 4º, b) e ICMS Combustível (Art. 155, § 4º, IV, CF). CIDE Combustível( Criado por Lei = Governo Federal ( Governador administra sua alíquota. (Estado) CMS Combustível (Tributo Estadual. IPI ( extrafiscal = Pode ser usado pelo Governo para…

que optar por um dos dois, e ela deverá optar pelo imposto a princípio, porque o empréstimo compulsório é completamente restituível, o imposto não. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS Contribuições sociais, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), contribuições coorporativas e Contribuição de Iluminação Pública (Cosip ou CIP). As três primeiras, à rigor, pertencem à União, mas as contribuições sociais também poderão ser exigidas pelos entes (estados, DF e Município) de seus…

Os Principais tipos de impostos. Os impostos brasileiros são divididos em três partes Federal, Estadual e Municipal. Impostos Federais. IOF, IPI, IRPF, IRPJ, ITR, CIDE, COFINS, CPMF, CSLL, FGTS, INSS e PIS/PASEP. Agora vou explicar um de cada vez: IOF: (Imposto sobre Operações Financeiras é um imposto federal, ou seja, apenas a União tem competência para instituí-lo, segundo o Artigo 153, V, da Constituição Federal). O IOF é cobrado nos seguintes casos: Nas operações relativas

177 § 4°, I, “b” da Constituição Federal, consistente na possibilidade de o Poder Executivo reduzir ou restabelecer a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Esta exceção se materializa por decreto presidencial, e passou a ter previsão no texto Constitucional com a Emenda Constitucional n° 33/2001. A quarta exceção, também…