Apresenta o CIDE

CONTRIBUIÇÕES DE
INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO

Larissa Araújo dos
Santos
Vanessa Pereira Terra

VISÃO GERAL
 Introdução
 O que é uma CIDE?
 Importância da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
 Finalidade
 Espécies de Contribuições Interventivas

INTRODUÇÃO
As contribuições encontram-se delineadas no art. 149 da CF/88, divididas em contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, de exclusiva competência da União
(SABBAG, Eduardo).

O QUE É UMA CIDE?
 Tributo de competência exclusiva da União;
 Deve ser instituído como instrumento de intervenção estatal em setor econômico específico e cujo produto da arrecadação tem destinação pré-determinada;
 Tributo com finalidade específica.

O QUE É UMA CIDE?
 Natureza
1. Extrafiscal;
2. Parafiscal.

.Caráter
1. Fiscalizatório;
2. Regulatório;
3. Fomento ao setor premiado.

IMPORTÂNCIA DA CIDE
 Não

representativa

em

termos

de

arrecadação

(função

regulatória);


Instrumento

de

fomento

e

concretização

de

princípios

constitucionais, instrumento de regulação e fiscalização do
Estado.
 CIDE Instrumento de intervenção na atividade econômica [deve ser limitada, específica e positiva, ou seja, incentivadora].

FINALIDADE
A CIDE deve ser criada com finalidade específica; mas não é qualquer finalidade que justifica a sua instituição: deve haver compatibilidade com os valores constitucionais

e

pertinência

com

a

intervenção no domínio econômico.
Exemplo: CIDE-Combustíveis, cujo produto da arrecadação é parcialmente destinado ao financiamento de projetos ambientais, reafirma o princípio da defesa do meio ambiente – art. 127.

FINALIDADE
 Deve haver sempre congruência entre o fim, a atuação e a forma como a CIDE é instituída; não é possível instituir uma contribuição que esteja distanciada de sua finalidade e do campo de atuação do Estado.
 CIDE-Royalties Formulação: cobrada dos importadores de tecnologia.