Repartição Tributária dos Royalties do Pré-Sal e CIDE Combustíveis

Repartição Tributária dos Royalties do Pré-Sal e CIDE- Combustíveis Royalty é uma palavra de origem inglesa que se refere a uma importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização. No caso do petróleo, os royalties são tributos pagos ao governo federal pelas empresas (concessionárias) que exploram petróleo como compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração. Participação especial é reparação ligada a grandes campos de extração, como da camada pré-sal descoberta na costa brasileira recentemente. O termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas localizadas nas porções marinhas de grande parte do litoral brasileiro, com potencial para a geração e acúmulo de petróleo. Convencionou-se chamar de pré-sal porque forma um intervalo de rochas que se estende por baixo de uma extensa camada de sal, que em certas áreas da costa atinge espessuras de até 2.000m. O termo pré é utilizado porque, ao longo do tempo, essas rochas foram sendo depositadas antes da camada de sal. A profundidade total dessas rochas, que é a distância entre a superfície do mar e os reservatórios de petróleo abaixo da camada de sal, pode chegar a mais de 7 mil metros. A Lei n º 10.336, de 19 de dezembro de 2001 , instituiu a CIDE-Combustíveis, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes,

HISTÓRICO DO TRIBUTO Com base no artigo nº 149 da Constituição Federal (CF/88), a CIDE foi instituída através da Lei nº 10.168, publicada em 30/12/2000 (Lei 10.168/00), para financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação. O texto da referida lei estabelece que a CIDE passou a incidir, a partir de 1/1/2001 , à alíquota de 10%, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no…

FUNDAMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEMA: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) - Remessas ao Exterior Nome: Gabriel Eller dos Santos 1º: Período MG- Governador Valadares, 2015. Gabriel Eller dos Santos Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) - Remessas ao Exterior - Lei 10.168/2000 Vou falar sobre a contribuição de intervenção no Domínio Econômico (CIDE) – Remessas ao Exterior, onde fica instituído o Programa de Estímulo à Interação…

de intangíveis adquiridos por empresas brasileiras de empresas localizadas no exterior, como serviços, cessão de uso de software e pagamento de royalties em geral, cessão de direito de uso de marca e contratos internacionais de licenciamento de personagens. O assunto sempre foi de suma importância no dia a dia de empresas multinacionais, uma vez que constitui grande parte das remessas para o exterior, tanto para empresas ditas vinculadas como para terceiros. Ganhando ainda mais…

Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDEs) Curso de Atualização de Direito Tributário 2010 – Módulo II 21 de agosto de 2010 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDEs) Ricardo Maitto ricardomaitto@gmail.com LLM – DIREITO TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÕES RICARDO HIROSHI AKAMINE Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDEs) Visão geral Base Constitucional e Pressupostos Tipos de CIDE Questões Controversas LLM – DIREITO…

UNIVERSIDADE DO ALTO VALE DO RIO DO PEIXE –UNARP CURSO DE DIREITO CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO DE DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE CAÇADOR 2012 INTRODUÇÃO As contribuições de intervenção de domínio econômico, CIDEs, como são conhecidas, são tributos, que são instituídos com finalidade específica. O presente trabalho busca esclarecer duvidas a respeito de sua importância, previsão legal e criação. Trará, também, informações detalhadas sobre duas contribuições de intervenção…

CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO INTRODUÇÃO As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – também compreendidas como “CIDE” – tem como função essencial a extrafiscal. Através das CIDE’s, a União, por intermédio de nossa Constituição, tem um mecanismo em que pode tributar determinado domínio econômico empresarial. Pode tributar determinadas atividades empresariais de modo que o tributo terá caráter interventivo. Retira o dinheiro e financia algum tipo de…

Resumo As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), como as demais contribuições sociais, sempre foram alvo de controvérsia dentro do Código Tributário Nacional em relação a sua natureza tributária. Com o advento e a promulgação da Constituição de 1988, no Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, no seu art. 149, consolidou-se o entendimento que tais contribuições são prestações pecuniárias compulsórias e portanto tributo. O presente labor demonstra que as CIDES são…

seja, com caráter extrafiscal (intervenção negativa)? O artigo 149 da CF dispõe a finalidade da CIDE que a possibilidade da União intervir no domínio econômico. b) o que se entende por domínio econômico e quando pode o Estado intervir nesse campo? Domínio econômico é o campo de atividade econômica privada. É alheio à esfera publica. O principio da proporcionalidade rege a esfera da CIDE. Deve-se analisar a os adequação e necessidade. A CIDE deve ser adequada a alcançar o fim…

CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE'S) a) Visão geral b) Base Constitucional e Pressupostos c) Tipos de CIDE VISÃO GERAL O que é uma CIDE? Tributo de competência exclusiva da União, sem materialidade definida, instituído como instrumento de intervenção estatal em setor econômico específico e cujo produto da arrecadação tem destinação pré-determinada. Importância e inserção da CIDE no Sistema Tributário Nacional 1) Classificada entre as…