Cide Royalties

capacidade contributiva, da vedação ao confisco, entre outros. a) Princípio da legalidade tributária: as contribuições devem ser instituídas, como regra, por lei ordinária. b) Princípio da anterioridade tributária: todas as contribuições (v.g., CIDEs, Contribuições Corporativas, Contribuições Sociais Gerais e outras) devem respeitar os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagésima. c) Princípio da capacidade contributiva: o art. 145, § 1o, CF associa o…

ICMS, Imposto sobre Serviços (ISS), Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), Encargos Sociais sobre Folha de Pagamento, CIDE- Tecnologia, bônus de assinatura, aluguel de área. Transações - IPI, ICMS, ISS, CPMF e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), CIDE - Tecnologia, CIDE - Combustíveis Contribuições para o PIS/COFINS, royalties e participações governamentais. Lucro - Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Remessas para o Exterior…

ESPECIAIS (ART. 149, C.F.) Tem como característica a destinação a determinada atividade reconhecida pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma função de interesse público. A) SOCIAIS (art. 149 C.F.) B) DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE (art. 177 C.F.) C) DE INTERESSES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS (art. 149 C.F.) D) PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO (ART. 149-A C.F.) A) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS I. Destinadas a Seguridade Social = saúde, previdência…

Contribuições especiais (art. 149, 195, 239, 240, CF): A competência para a instituição pertence a União.  Criadas pela União: I – A Contribuição intervenção no domínio econômico (CIDE) II – AFRMM Adicional de frete para a renovação da marinha mercante. III – ATP Adicional de Tarifa rodoviária IV – CIDE – Royalties V – CIDE – Combustíveis VI – SEBRAE (STF, RE 396.266)  Contribuições de Interesse das categorias profissionais e econômicas (corporativas) Conselhos profissionais são…

DESCRIÇÃO 2063 IRRF Tributação exclusiva sobre remuneração indireta 9478 IRRF Aluguel e Arrendamento 5217 IRRF Pagamento a beneficiário não identificado 0422 IRRF Royalties e Assistência Técnica - Residente no Exterior 0473 IRRF Renda e proventos de qualquer natureza 8741 CIDE Remessas ao exterior (Lei 10.332/01) 5434 PIS/PASEP Importação de serviços 5442 COFINS Importação de serviços VARIÁVEL GIA Guia de Informação e Apuração do ICMS

tecnologia e prestação de serviços de assistência técnica, científica, administrativa e assemelhados; e os contratos de franquia. A remuneração ou pagamento dos contratos celebrados relativos à transferência de tecnologia pode se dar por meio de royalties, para os contratos que celebram a licença de direitos e fornecimento de tecnologia e despesas com assistência técnica, para contratos que celebram serviços de assistência técnica, científica, administrativa e assemelhada. O Instituto…

para fazer a reforma política. "O Brasil está maduro para avançar e já deixou claro que não quer ficar parado onde está", disse a presidenta. Leia também: OAB critica proposta de Constituinte para a reforma política Prefeitos querem recursos da Cide para melhorar transporte público São Paulo anula reajuste de pedágios em 2013 PM do Rio sequer iniciou investigação sobre excessos Dilma Rousseff propôs ainda uma nova legislação que considere a "corrupção dolosa [quando há…

acrescentado pela EC n.º 33/01, poderá ser instituída contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Em relação à CIDE relativa às atividades de petróleo, a contribuição é: a) receita originária, nos termos do parágrafo 1.º do art. 20 CF b) contribuição de melhoria na importação e comercialização c) preço público, por se tratar de atividade…

INTERVENTIVAS (CIDE – sempre federais) e PROFISSIONAIS (sempre federais) * PROFISSIONAIS São exemplos: as anuidades pagas pelos médicos, engenheiros, contabilistas, a Contribuição Sindical (art. 578 CLT) [a contribuição confederativa não é tributo – art. 8, IV da CF e Súmula 666 do STF] Ressalta-se a existência de divergência quanto à anuidade da OAB. * INTERVENTIVAS São exemplos: AFRMM (é uma CIDE) – Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante, a CIDE -…

Variações no Patrimônio (NBS) http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/ dwnl_1326376124.pdf www.sevilha.com.br Tratamento Tributário na Importação de Serviços: HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA Imposto de Renda Fonte CIDE PIS Importação COFINS Importação ISS www.sevilha.com.br Tratamento Tributário na Importação de Serviços: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NO FONTE Os rendimentos decorrentes de qualquer operação,…