Cide-Combustíveis

incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE)? R- Art. 3° Cide-Combustíveis tem como fatos geradores as operações de importação e de comercialização no mercado interno dos seguintes produtos: I – Gasolina e suas correntes; II – diesel e suas correntes; III – querosene de aviação e outros querosenes; IV – óleos combustíveis (fuel‐oil); V - VI- gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e VII- álcool etílico combustível. 2- Quem são os CONTRIBUINTES da CIDE? R- Art. 2° da referida lei são contribuintes da Cide-Combustíveis o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, de gasolina e suas correntes, de diesel e suas correntes, de querosene de aviação, de outros querosenes, de óleos combustíveis (fuel-oil), de álcool etílico combustível, de gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta. 3- Qual a BASE DE CÁLCULO da CIDE? R- A base de cálculo da Cide-Combustíveis, na importação e na comercialização no mercado interno, é a quantidade de produtos expressa nas respectivas unidades de medidas estatísticas, previstas na legislação, conforme o disposto nas Instruções Normativas que regem a matéria. 4- Quais as ALÍQUOTAS da CIDE? R- As alíquotas máximas da Cide‐Combustíveis incidentes na importação e na comercialização no mercado interno são: a) R$ 280,00 (duzentos e oitenta…

CIDE Petróleo I - INTRODUÇÃO O tributo vem ao longo dos tempos sobrevivendo às diversas mudanças que estão submetidas à sociedade. Entretanto, ressalta-se que os argumentos que justificam sua existência e manutenibilidade permanecem de certa forma incompreendida por aqueles que compulsoriamente são levados a recolhê-lo ao Erário Público. Cada vez mais em foco as questões relativas ao petróleo e os negócios a ele referentes, impulsionado pelos acontecimentos na seara…

IMPOSTOS: CIDE Combustíveis – Contribuição de intervenção no Domínio Econômico 1 INTRODUÇÃO A CIDE foi instituída e publicada em 2001, e incide sobre a importação e a comercialização da gasolina, diesel, querosene, GLP e suas correntes. Os recursos são aplicados em programas ambientais para reduzir os efeitos dos combustíveis e infraestrutura de transporte. Do total arrecadado, 71% é destinado à união e 29% é destinado aos estados. 2 ALÍQUOTA a) gasolinas e suas correntes,…

IOF E CIDE COMBUSTÍVEIS Camila Chelski Mochiutti Resumo Este texto procura definir os conceitos do IOF bem como da CIDE Combustíveis, contando com o auxílio técnico das leis que os regulamentam e os preveem, tornando-os legais. A partir das definições do IOF e da CIDE Combustíveis, foram feitos estudos objetivando alcançar algumas das problemáticas que a arrecadação destes impostos trazem para a população bem como para a economia brasileira. Palavras chave: IOF, Cide…

cobrança de tributo como sansão a ato ilícito, VEDACAO art. 3º CTN. ALTERNATIVAS Tôrres (2005b): a) IPTU PROGRESSIVO (art. 182, § 4°, da CF) pode ser usado com finalidade de sansão, por imposição de alíquotas progressivas impostas pelo município, em favor da proteção do ambiente artificial (cidade); b) TAXAS (art. 145, II), PODER DE POLICIA; c) CIDE, cabimento do princípio poluidor pagador, limitando-se ao grupo que dá ensejo ao uso de praticas potencialmente danosas ao meio…

CIDE – COMBUSTÍVEIS (Lei n.º 10.336/01): ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA CONTRIBUIÇÃO RESUMO O presente artigo tem como principal finalidade trazer à colação alguns aspectos relevantes acerca das destinações constitucionais, contidas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II, do parágrafo 4º, do art. 177, da Constituição Federal/88, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 33/01, dadas aos recursos arrecadados com a Contribuição…

Repartição Tributária dos Royalties do Pré-Sal e CIDE- Combustíveis Royalty é uma palavra de origem inglesa que se refere a uma importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização. No caso do petróleo, os royalties são tributos pagos ao governo federal pelas empresas (concessionárias) que exploram petróleo como compensação por possíveis danos ambientais causados…

UNIVERSIDADE DO ALTO VALE DO RIO DO PEIXE –UNARP CURSO DE DIREITO CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO DE DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE CAÇADOR 2012 INTRODUÇÃO As contribuições de intervenção de domínio econômico, CIDEs, como são conhecidas, são tributos, que são instituídos com finalidade específica. O presente trabalho busca esclarecer duvidas a respeito de sua importância, previsão legal e criação. Trará, também, informações detalhadas sobre duas contribuições de intervenção…

Resumo: O presente artigo visa estudar a CIDE (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico), não somente no seu aspecto tributário, de contribuição, mas sim, em seu aspecto intervencionista, de caráter regulatório e subsidiário das relações do Governo com as infraestruturas de transporte no Brasil. Busca o estudo em seu fundamento constitucional, levando em conta as diretrizes adotadas pelo Governo quanto ao seu repasse, tanto para o Estado como para os Municípios, a sua real função…

A Lei n º 10.336, de 19 de dezembro de 2001 , instituiu a Cide-Combustíveis, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis ( fuel-oil ), gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e álcool etílico combustível. FATOS GERADORES A CIDE-Combustíveis tem como fatos geradores as seguintes…