Cide Combustivel

com.br/dbcenofisco 001 Qual a legislação que disciplina a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis)? Constituição Federal, de 1988, arts. 149 e 177, § 4º (§ 4º incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001), e os seguintes dispositivos: Leis Ordinárias: •Lei nº…

CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO INTRODUÇÃO As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – também compreendidas como “CIDE” – tem como função essencial a extrafiscal. Através das CIDE’s, a União, por intermédio de nossa Constituição, tem um mecanismo em que pode tributar determinado domínio econômico empresarial. Pode tributar determinadas atividades empresariais de modo que o tributo terá caráter interventivo. Retira o dinheiro e financia algum tipo de…

DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Item Código/ Variação Periodicidade Período de Apuração do Fato Gerador Denominação 1 8741/01 Mensal A partir de janeiro de 2001 CIDE - Remessas ao exterior - Lei 10.332/2001 2 8741/10¹ Diária A partir de 27 de julho de 2010 CIDE - Remessas ao exterior - Lei 10.332/2001 - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício 3 9331/01 Mensal A partir de janeiro de 2002 CIDE -…

Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDEs) Curso de Atualização de Direito Tributário 2010 – Módulo II 21 de agosto de 2010 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDEs) Ricardo Maitto ricardomaitto@gmail.com LLM – DIREITO TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÕES RICARDO HIROSHI AKAMINE Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDEs) Visão geral Base Constitucional e Pressupostos Tipos de CIDE Questões Controversas LLM – DIREITO…

na política econômica, cambial ou de comércio exterior. 1- A CIDE Combustíveis é uma Contribuição que tem como fato gerador apenas a: a) Comercialização de combustíveis no mercado interno b) Comercialização de combustíveis nos mercados internos e externos c) Importação e Comercialização de combustíveis no mercado interno d) Importação e Comercialização de combustíveis nos mercados internos e externo e) Importação de Combustíveis 2 - Representa a devolução ao exportador dos…

petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), a que se refere os arts. 149 e 177 da…

CIDE As contribuições de intervenção sobre o domínio econômico – CIDE –, de competência exclusiva da União, foram instituídas pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 149. Também no texto original da Constituição de 1988 está previsto o monopólio da União sobre a exploração e produção de petróleo e seus derivados, em seu art. 177. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e…

DE LEGISLAÇÃO, TRIBUTOS E ADUANEIRA APLICADA. INTRODUÇÃO Esse trabalho tem por objetivo, compor a nota da VF-2011.2 e contem no seu contesto a abordagem dos Tributos abaixo relacionados: * PIS/PASEP; * CONFINS; * ICMS; * CIDE-COMBUSTIVEIS; * ISSQN. PIS/PASEP e CONFINS Com a edição da medida provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, a contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação de Patrimônio do Servidor Público –PIS/PASEP- e a Contribuição para

CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDEs) O Estado, na sua função de agente regulador, exerce intervenção nas atividades econômicas do país, a fim de promover um controle fiscalizatório e do fluxo produtivo. Esse processo de fiscalização, geralmente, é delegado pelo poder público a entidades de direito privado, que se responsabilizam na qualidade de entes parafiscais, pela regulação do setor econômico a qual pertencem. A tributação decorrente das ações controladoras sobre o

FACULDADE ITOP CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CIDE- legislação, incidência, aspectos tributários PIS É CONFINS- Diferenças entre não cumulativo é cumulativo RETENÇÕES- LEI 10.833/2003 ADILSAxxx ELENARAxxx JOSE DE xxx MÁRCIAxxx MARIA xxx Palmas 2012 ELENARA xxx JOSE xxx MÁRCIA xxx MARIA xxx CIDE- legislação, incidência, aspectos tributários PIS É CONFINS- Diferenças entre…