Cide Combustivel

capacidade contributiva, da vedação ao confisco, entre outros. a) Princípio da legalidade tributária: as contribuições devem ser instituídas, como regra, por lei ordinária. b) Princípio da anterioridade tributária: todas as contribuições (v.g., CIDEs, Contribuições Corporativas, Contribuições Sociais Gerais e outras) devem respeitar os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagésima. c) Princípio da capacidade contributiva: o art. 145, § 1o, CF associa o…

Faculdade de Tecnologia de Jundiaí- CEETPS kim6559@hotmail.com Resumo Palavras-chave – Transporte, Mercosul, Sustentabilidade. Resumo: O artigo pondera todas as abrangências relacionadas às cargas perigosas com o enfoque no transporte rodoviário de combustíveis, álcool motor e gasolina entre os países membros do MERCOSUL. A perspectiva não será apenas do funcionamento do modal rodoviário em si, mas sim, de toda a modalidade envolvida nos transportes de cargas entre tais membros. Com…

TRASPORTE TERRESTRE – GOVERNO DO ESTADO DO RJ Devido às suas características exclusivas, traduzidas sobretudo no alto risco a que sujeita as pessoas, a infra-estrutura e o meio ambiente, o transporte rodoviário de produtos ditos perigosos (combustíveis, lubrificantes, explosivos, defensivos agrícolas, produtos radioativos, entre outros) sempre foi o motivo de preocupação por parte dos órgãos governamentais. Entre eles se inclui o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), que, ciente

Função social dos tributos: IPTU, ICMS e CIDE. Elane Medeiros Cardoso Aluna do 6º semestre do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Católica do Salvador. Salvador-Ba, maio de 2011. Resumo Este artigo fala de um assunto de extrema importância para a sociedade e que é amplamente discutido, trata-se da função social do tributo, sua instituição, arrecadação e destinação que são frequentemente questionados pela sociedade, principalmente este último, devido à alta carga tributaria…

DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE): Como as demais contribuições sociais, sempre foram alvo de controvérsia dentro do Código Tributário Nacional em relação a sua natureza tributária. Com o advento e a promulgação da Constituição de 1988, no Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, no seu art. 149, consolidou-se o entendimento que tais contribuições são prestações pecuniárias compulsórias e portanto tributo. O presente labor demonstra que as CIDES são contribuições…

econômica que exija a absorção temporária de poder aquisitivo da moeda? Art. 15, III do CTN não foi recepcionado pela CF. só o inciso III. Assim, desde 1988 não se admite esta hipótese de EC, por falta de recepção na CF. Empréstimo Compulsório sobre combustíveis. Em 1986, em meio à inflação, foi instituído EC com base no art. 15, III do CTN. A receita do tributo é afetada à despesa. Proíbe a tredestinação. É vinculado a um dado fim. Princípio da Anterioridade no EC: ao inciso I…

princípios da ordem econômica, constitucionalmente previstos. Como espécie tributária autônoma das previstas no art. 145 da CF/88, a CIDE conquista seu espaço ao ser um tributo de caráter precipuamente extrafiscal e finalístico, por isso mesmo também se fala em referibilidade. Leva-se também em consideração uma peculiaridade doutrinária acerca da forma de instituição da CIDE, se por meio de lei complementar ou lei ordinária. Tendo sua importância reconhecida pelo legislador constituinte…

CONTROLADORIA E CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA ESTUDO SOBRE A CARGA TRIBUTÁRIA DOS COMBUSTÍVEIS CIDE, PIS, COFINS, ICMS e ICMS SUB. TRIBUTÁRIA Equipe: Amaury José Rezende Silvio Hiroshi Nakao Gustavo Abrão Julho - 2011 Este relatório apresenta uma síntese dos resultados do estudo realizado, pelo Núcleo de Estudos em Controladoria e Contabilidade Tributária, relativo à carga tributária sobre os combustíveis: GASOLINA C, ÁLCOOL HIDRATADO E ÓLEO DIESEL. Os dados, as…

impostos e contribuições: COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social PIS/PASEP - Programa de Integração Social CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido INSS – Instituto Nacional do Seguro Social IR – Imposto de Renda CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 14 7. COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL São contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com o objetivo de…

Fora/2014 Introdução O seguinte trabalho visa destacar os impostos tributários incidentes sobre os principais combustíveis utilizados no Brasil e no mundo. Atualmente os seguintes tributos incidem sobre os combustíveis: ICMS; Cide-combustíveis; PIS e Cofins; e Imposto de Importação. Objetiva-se a análise da estrutura de tributação dos combustíveis automotivos, após o processo de abertura do mercado, de forma a identificar desafios, enfrentados pelos agentes…