Cide Combustivel

INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE'S) a) Visão geral b) Base Constitucional e Pressupostos c) Tipos de CIDE VISÃO GERAL O que é uma CIDE? Tributo de competência exclusiva da União, sem materialidade definida, instituído como instrumento de intervenção estatal em setor econômico específico e cujo produto da arrecadação tem destinação pré-determinada. Importância e inserção da CIDE no Sistema Tributário Nacional 1) Classificada entre as “contribuições…

instituiu a Cide-Combustíveis para assegurar um volume mínimo de recursos para investimento em infra-estrutura de transportes. A contribuição incide sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, querosenes, óleos combustíveis, gás liquefeito de petróleo (GLP) e álcool combustível. A arrecadação anual é de cerca de R$ 8 bilhões. Por lei, os recursos arrecadados devem ser usados fundamentalmente no financiamento de subsídios a preços ou transporte de álcool…

contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) prevista no artigo 177, § 4º, da Constituição Federal, que seria a "primeira green tax do Brasil", para utilizar a expressão de Roberto Ferraz [2]. O referido § 4º dispõe o quanto segue: § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS Magno Magalhães Ferreira IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO-CIDE Salvador 2012 Magno Magalhães IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO-CIDE Trabalho apresentado ao curso de graduação em Ciências Contábeis como requisito de avaliação parcial da disciplina de Contabilidade Tributária II na Universidade Federal da Bahia. Orientador: Celso Tavares Salvador 2012 3 …

Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), como as demais contribuições sociais, sempre foram alvo de controvérsia dentro do Código Tributário Nacional em relação a sua natureza tributária. Com o advento e a promulgação da Constituição de 1988, no Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, no seu art. 149, consolidou-se o entendimento que tais contribuições são prestações pecuniárias compulsórias e portanto tributo. O presente labor demonstra que as CIDES são…

Através do julgamento d adi 2.925, em que se discutia a abstração da norma que tratava da “suplementação de crédito para reforço de dotações vinculadas aos recursos da CIDE-Combustíveis”, pode-se perceber que o Supremo Tribunal Federal reconhece que, em situações excepcionais, o cabimento de ADI para impugnar normas orçamentárias. Porém, insistiam muito no sentido do descabimento da ADI para questionamentos de vícios formais ou materiais de inconstitucionalidade em torno de leis…

aptidões de arrecadar e fiscalizar a exigência de tributos a outra pessoa, de direito público ou privado – autarquia, fundação pública, empresa estatal ou pessoa jurídica de direito privado, esta desde que persiga finalidade pública. 3 – Em relação à CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Identificar: A) Em que espécie tributária se enquadra? R –CONTRIBUIÇÕES GENÉRICAS frente a expressa exigência Constitucional, o império de sua destinação específica ao setor que…

por conta da volta da Cide e da elevação da PIS/Cofins A gasolina e o diesel devem ter os preços reajustados a partir do dia 1º de fevereiro em Mato Grosso do Sul, de acordo com o Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Lubrificantes e Lojas de Conveniência (Sinpetro). Isso vai ocorrer por conta da volta da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e da elevação do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis. Segundo…

serviços; Dessa forma, a contabilização deverá ser feita como redução bruta. • Natureza jurídica: Uma taxa. CIDE-COMBUSTÍVEL (GÁS LIQUEFEITO) • Fundamentação constitucional A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), a que se refere os arts. 149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda…

cobrança? 3) Qual a relação existente entre a compulsoriedade dos tributos e os objetivos perseguidos pelo Estado na consecução do interesse público e do bem estar social? Disserte. 4) Pesquise na legislação e na doutrina, a CIDE-combustíveis, abordando seus principais aspectos. 5) Relacione os conceito de parafiscalidade, competência tributária e capacidade tributária e conceitue fiscalidade e parafiscalidade. 01 - a) Tributo é toda…