Cide Combustivel

ano anterior) |efeitos só poderão ser aplicados a partir de 01/01/2003. | |Demais tributos |Estão aqui todos os demais tributos: Taxas, CIDE (excetuando as de combustíveis quanto à redução ou restabelecimento por | |(sem a observância da |decreto do Poder Executivo), as Contribuições de Melhoria, os empréstimos compulsórios (excetuando-se os excepcionais) etc. | |conversão…

respeito ao ICMS monofásico incidente sobre combustíveis e lubrificantes previstos em lei complementar (art.155, §4º, IV, C) e outra é relativa a contribuição de intervenção no domínio econômico sobre o setor de combustíveis cuja alíquota pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo (art. 177, §4º, I, B). É didático resumir as exceções ao princípio da legalidade na tabela abaixo: II IE IOF IPI ICMS-Combustíveis CIDE-Combustíveis Observe a relação existente…

II, IE, IR, IPI, IOF, IPTR, IGF ICR IEG TAXAS CM CS Empréstimos Compulsórios - IR - ITR - IGF - ICR - Taxas - CM - EC (art 158 II) - CS - CIDE - CSM (art 195 §6) - IPI - ITR - IGF - ICR - Taxas - CM - EC (art 148 II) - CS - ITR - IGF - ICR - Taxas - CM - CS (menos a previdência geral e a CIDE) 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II - empréstimo compulsório de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. - II. - IE - IPI - IOF …

Industrializados (IPI) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) Imposto Extraordinário de Guerra (IEG) Empréstimo Compulsório para Calamidade Pública ou Guerra Externa (EC / GUE) Soma-se ao rol de exceções mais dois tributos federais, o CIDE-Combustível e o ICMS-Combustível. Da mesma forma que é aplicada as exceções ao Princípio da Anterioridade Anual, também se aplica as exceções ao Principio da Anterioridade Nonagesimal, abrangendo os seguintes tributos: Imposto sobre…

cuja alíquota pode ser alterada por meio do poder executivo: 1.5 - ICMS - combustível - ESTADUAL 1.6 - CIDE - combustível: (contribuição de intervenção no domínio econômico) - FEDERAL obs: especificar "icms - combustível", pois existem outros icms e cide. Também são impostos dotados de extrafiscalidade. Decorar impostos dotados de extrafiscalidade: Importação, exportação, IPI, IOF, ICMS - combustivel, CIDE - combustível. Todo imposto possui alíquota, base de cálculo, sujeito…

DE TRIBUTOS DE TRIBUTOS. 1-) REGRA GERAL: TEM QUE SER INTITUÍDO OU AUMENTADO POR LEI. 2.) EXCEÇÕES QUANTO AO AUMENTO: (PODE SER POR ATO INFRALEGAL). • IPI • II • IE • IOF • ICMS – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. (ARTIGO 155, § 4º, IV, “C”). ALÍQUOTAS • CIDE – COMBUSTÍVEIS (ARTIGO 177, § 4, I). ALÍQUOTAS. 3.) SE O VEÍCULO NORMATIVO UTILIZADO FOR A MEDIDA PROVISÓRIA ESTA DEVER SER CONVERTIDA EM LEI ATÉ O FINAL DO ANO EM QUE FOI EDITADA. EXCEÇÕES. …

nas operações anteriores)  ICMS ICMS Operações interestaduais envolvendo Qualquer sujeito passivo Não atinge o ICMS Monofásico sobre Combustíveis Petróleo petróleo (e derivados) e energia elétrica Princípio da exclusivida de Todos os Operações com energia elétrica, derivados Qualquer sujeito passivo Não atinge o COFINS, o PIS e o FINSOCIAL (STF, Súmula 659). impostos de petróleo, combustíveis e minerais do país. (exceto II, IE e ICMS) ITBI ITBI Transmissões de bens ou…

n° 10.336/01, que instituiu a CIDE – sobre os combustíveis - adotou alíquotas específicas, ou seja, determinado valor em moeda por unidade de medida adotada por lei. A base de cálculo da Cide-Combustíveis é a quantidade dos produtos sujeitos a sua incidência, importados ou comercializados no mercado interno, expressa na unidade de medida estabelecida para cada produto. De acordo com os Decretos nº 5.060/04 e nº 7.764/12, as alíquotas específicas da Cide-Combustíveis são de R$ 230,00 por…

outros entes. Isto ocorre quando o tributo está diretamente vinculado à pessoa que está cobrando, como por exemplo: taxas e contribuições de melhoria. Dessa forma, conclui-se que o que é cobrado a título de tributo são somente os impostos e o CIDE-Combustível que tem a receita sujeitas à repartição. Cito agora exemplos de impostos cujas receitas não são repartidas: a) todos os impostos arrecadados pelos Municípios e pelo Distrito Federal; b) o imposto estadual sobre transmissão causa…

contribuições. Infere-se, portanto, que poderá haver uma contribuição com o mesmo fato gerador ou base de cálculo igual ao de um imposto uma vez que a vedação é somente em relação às contribuições. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDEs) São as ditas CIDEs, de competência exclusiva da União. Isso porque o Brasil é um país que tende a adotar medidas que lhe assegure o comando da economia através da atuação estatal. Algumas atividades sofrem esta intervenção de modo que…