Cide Combustivel

impositivo do Estado, cuja arrecadação será utilizada no orçamento de custeio do Estado. Dividem – sem em: Receitas Tributárias: impostos, taxas e contribuições de melhoria Receitas de Contribuições: contribuições sociais (COFINS) e econômicas (CIDE- Combustíveis) Receitas Patrimoniais: Receitas obtidas da exploração do patrimônio estatal. Receitas Agropecuárias Receitas Industriais Receitas de Serviços Transferências correntes: Da união aos municípios; Outras correntes: multas, juros,…

feito por homologação. CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Incide sobre petróleo e gás natural e seus derivados, e sobre álcool combustível. Instituída pela Lei nº 10.336/01, incide sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, tendo como fato gerador as operações de importação de: gasolina e suas correntes; diesel e suas correntes; querosene de aviação e outros querosenes; óleos combustíveis; gás…

A Defesa da Concorrência no Mercado de Combustíveis – ANP/SDE • Apresentação O objetivo deste trabalho é esclarecer às instituições públicas, notadamente Ministérios Públicos, PROCONS e outros órgãos que tenham atuação na atribuição a proteção dos interesses do consumidor e na apuração de cartelização na revenda de combustíveis. Para tanto, a Agência Nacional do Petróleo – ANP e a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça – SDE elaboraram esta publicação, que…

a anterioridade nonagésimal. a) Quais tributos podem ser exigidos imediatamente: II, IE, IOF, IGE, Empréstimos Compulsórios que decorrem de calamidade publica e guerra externa. b) Tributos que só observam o prazo de 90 dias: IPI, ICMS combustíveis, CIDE combustíveis e Contribuições Sociais. c) Tributos que só observam o ano seguinte: IR e a fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU. Obs.: A modificação das alíquotas observa o principio da anterioridade, então é apenas a base de…

Ainda, há de se verificar algumas exceções estabelecidas pela CF referente aos princípios da anterioridade (anual e nonagesimal), onde excepciona que a anual não se aplica ao II, IE, IOF, IPI, IE, empréstimo compulsório de guerra, cide-combustível, ICMS-combustivel e Contribuições de Seguridade Social. E, a anterioridade nonagesimal não se aplica ao II, IE, IOF, IR, IE, Empréstimo Compulsório de Guerra, Base de Cálculo do IPTU e IPVA. Ou seja, o ITR não está elencado em nenhuma das duas exceções

poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". Contribuições Especiais • Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE • Competência exclusiva da União, por meio de lei ordinária ou medida provisória; • São tributos criados para intervir numa situação econômica ou social; • Há destinação do produto da arrecadação a uma determinada atividade na área…

fiscais Quatro Impostos Federais: 1º imposto de Importação. II 2º Imposto de Exportação. IE 3º Imposto sobre Produtos Industrializados. IPI 4º Impostos sobre Créditos e Operações Financeiras. IOF Duas Contribuições: 1º CIDE: Combustível – Decreto. 2º ICMS: Combustível – Convenio. Principio da Anterioridade Tributária: Anterioridade de exercício: também chamada de anterioridade anual comum, que se encontra no artigo 150, inciso III, ‘’b’’ CF. Art. 150. Sem prejuízo de…

P. da Anterioridade: Vacatio legis da legislação tributária: seus efeitos só vão ocorrer no exercício seguinte depois de 90 dias. Exceção: principio da anterioridade nonagesimal respeita só os noventa dias(IPI, Contribuições sociais, ICMS combustíveis, CIDES); exigência imediata(II,IE, IEG, Empréstimo compulsório em caso de guerra ou calamidade pública); exercício seguinte (empréstimo compulsório decorrente de investimento público relevante, IR, base de cálculo IPTU, IPVA) Capacidade…

possibilidade do uso de atos normativos, em regra, decretos.  Art. 153, §1º da CF: II, IE, IPI e IOF poderão ter suas alíquotas alteradas por decreto;  Art. 177, §4º, I, “b” da CF: possibilidade de redução/restabelecimento das alíquotas da CIDE combustíveis. Portanto, a base de cálculo só poderá ser definida ou aumentada mediante lei.  Art. 97, §2º do CTN: a atualização monetária da base de cálculo não se equipara à majoração de tributo. Isto é, a atualização monetária independe de…

tese acessória. 2- Princípio da Legalidade Fundamento: art. 150, I, CF e art. 97 do CTN. Síntese teórica: criação, aumento, redução e extinção dos tributos sempre dependem de lei. Lembrar que as alíquotas do II, IE, IPI, IOF, CIDE e ICMS sobre os combustíveis podem ser modificadas por Decretos. 3- Medida Provisória Tributária Fundamento: art. 62, §2º, CF. Síntese teórica: as medidas provisórias são instrumentos hábeis a instituição ou majoração de tributos, exceto os…