Cide Combustivel

subespécies, a saber: as do artigo 149 "...de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas..." e as do artigo 195, § 6º, contribuição de seguridade social" As Contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) caracterizam pela finalidade interventiva. Há atividades econômicas que devem sofrer intervenção do Estado Federal, a fim de que se promova um controle fiscalizatório sobre tais atividades, regulando seu fluxo produtivo. Tal…

Importação – é diferente do imposto de importação pois é uma contribuição, é específica e possui uma destinação diferente, há uma mudança na base de cálculo, aqui se calcula o valor pago na importação, na alfândega e não incidem taxas aduaneiras. CIDE: Art. 149 (Federal e Estadual) Parafiscais: após a instituição do tributo pela lei, o poder de exigi-lo “vira” capacidade tributária, deixa de ser competência (a competência vem antes da instituição em lei, a capacidade vem depois). Pode…

artigo 155, II, da CF, quais sejam: 1. Imposto sobre circulação de mercadoria. 2. Imposto sobre serviços de transportes interurbanos e interestaduais e de comunicação. 3. Imposto sobre a produção, importação, circulação, distribuição e consumo de combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica. 4. Imposto sobre extração, importação, circulação, distribuição e consumo de minerais. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Aqui, o fato gerador do ICMS restringe-se à operações relativas à…

bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento; VII – o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; VIII – a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente. Já…

RURAL COFINS - CONTRIB. SEGURIDADE SOCIAL 0,6 0,01% 0,68 0,02% 158,08 3,82% 174,47 3,96% PIS / PASEP 41,84 1,01% 46,22 1,05% CSSL - CONT. SOCIAL LUCRO LÍQUIDO 58,13 1,40% 57,52 1,31% CIDE - COMBUSTÍVEIS 8,93 0,22% 2,74 0,06% SEGUR. SOCIAL SERVIDOR 22,59 0,55% 22,98 0,52% FUNDAF 0,58 0,01% 0,56 0,01% OUTRAS RECEITAS 62,31 1,50% 57,8 1,31% INSS - PREVIDÊNCIA SOCIAL…

Estado(Hipertrofia) e Industrialização - 30/64 - Não há inovações, nem mudanças estruturais - Forte discussão sobre partilhas  Divisão da receita tributária entre União, Estados e Municípios. - IR / Iconsumo  Constituição (34) - Imposto sobre combustíveis Const. 46  Inaugura-se Sistema de Partilha de receitas  Viés municipalista(recebem da União e dos estados) obs: Carga tributária em 1900/1905 - 12,6% PIB. Em 1921/25 --> 7,35%. Em 1941/45 --> 12,71%. Em 61-64…

regulação do mercado através de mecanismos de intervenção em tal domínio, como, por exemplo, o emprego do produto da arrecadação da CIDE- combustível para regulação do preço do barril de petróleo. As causas de intervenção não estão restritas aos artigos 170 e 181 da Constituição Federal, mas devem existir sempre no interesse da coletividade. b) O produto da arrecadação da CIDE deve ser legalmente destinado à intervenção no setor econômico de que trata a contribuição (intervenção…

Renda Pessoa Física. Incide sobre a renda do cidadão. IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Incide sobre o lucro das empresas. ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Incide sobre petróleo e gás natural e seus derivados, e sobre álcool combustível. Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Cobrado das empresas. CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. FGTS – Fundo de Garantia do…

IPI na aquisição de novas aeronaves, mesmo as da Embraer; (b) IRPJ sobre o lucro real; (c) CSLL; (d) IRRF sobre os contratos de arrendamento internacional de aeronaves e peças e sobre as remessas para pagamento de serviços no exterior; (d) CIDE sobre os combustíveis; (e) Imposto de Importação sobre peças e componentes; (f) IOF; e (g) outros impostos, tarifas diversas e demais contribuições sociais e trabalhistas Tributação estadual: (a) ICMS sobre insumos, arrendamento de aeronaves,…

é uma contribuição criada para custear a seguridade social. PIS/CONFINS da Importação: o produto da sua arrecadação tem destinação vinculada ao custeio da seguridade social. Cide Combustível: é uma contribuição criada para possibilitar a União intervir no setor de combustíveis para regulá-lo, tem função extra-fiscal. Cide Royaltes: com função extra-fiscal, já que sua receita esta vinculada ao financiamento do Programa de Estimulo a Integração Universidade – Empresa para o apoio a…