Cide Combustivel

da Republica podera delegar a fixacao da aliquota, de maneira fundamentada. -Aqui é mediante decreto e nao por medida provisoria. Outra excecao concerne a CIDE-Combustiveis (art. 177,paragrafo 4, inc.I, alinea “b’’, da CF/88, inserida pela EC 33/01). Neste caso o executivo pode se utilizar de decreto para REDUZIR a aliquota da CIDE-Combustiveis e depois reestabelecer.Trata-se de modificacao para ampliar direitos e liberdades fundamentais, por isso nao vilipendiou clausula petrea. As…

Ente tributante Estado Contribuinte O herdeiro ou legatário, na hipótese de transmissão causa mortis, e o doador ou donatário, caso se tratar de doação. Natureza jurídica Imposto CIDE (Combustível) Fato gerador Comercialização no mercado interno e importação dos combustíveis elencados no art. 3º da lei nº 10.336, de 2001. Base de cálculo Nas operações relativas à comercialização no mercado interno, assim como nas operações de importação, a base de cálculo é a "unidade

que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Exceções: imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre produto industrializado (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF), ICMS monofásico sobre combustíveis e lubrificantes, CIDE petróleo, empréstimo compulsório para casos de calamidade pública ou guerra externa, imposto extraordinário de guerra e contribuições para o financiamento da seguridade social, que juntamente com o IPI obedecem somente a…

programas sociais e sua alíquota esta em 3%. IOF (Imposto sobre Operações de credito, cambio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários) seu porcentual varia de acordo com o tipo de operação, conforme a política monetária. CIDE (Imposto sobre Combustível) Dependendo do porte da empresa, os impostos federais compreendem PIS, COFINS, IRPJ, CSSL, e INSS, que podem ser agrupados se a empresa optar pelo sistema SIMPLES. O ICMS é o principal imposto estadual, sendo que alguns…

(SEST) - Lei 8.706/1993 17. Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados) 18. Contribuição Confederativa Patronal (das empresas) 19. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis - Lei 10.336/2001 20. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas Exterior - Lei 10.168/2000 21. Contribuição para a Assistência Social e Educacional aos Atletas Profissionais - FAAP - Decreto 6.297/2007 22. Contribuição para Custeio do…

Transportes (SEST) - Lei 8.706/1993 19. Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados) 20. Contribuição Confederativa Patronal (das empresas) 21. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis - Lei 10.336/2001 22. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas Exterior - Lei 10.168/2000 23. Contribuição para a Assistência Social e Educacional aos Atletas Profissionais - FAAP - Decreto 6.297/2007 24. Contribuição para Custeio do Serviço de…

d 7,60% R$ 91.248,20 R$ 6.934,86 Redução da Base de cálculo 0 Específica Quantidade 0 R$ 0 R$ 0,00 Outros Impostos, Taxa do Siscomex R$ 40,00 taxas, contribuições Outros tributos (CIDE-Combustível e outros) ** D R$ e despesas aduaneiras Multas e outras despesas R$ ICMS (VA + I.I. + IPI + PISIMPORTAÇÃO + CofinsIMPORTAÇÃO + D) / (1 - e) e 18,00% R$ 108.709,06 R$ 19.567,63 Redução da Base…

Renda Pessoa Física. Incide sobre a renda do cidadão. IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Incide sobre o lucro das empresas. ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Incide sobre petróleo e gás natural e seus derivados, e sobre álcool combustível. Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Cobrado das empresas. CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. FGTS – Fundo de Garantia do…

municípios, cujo projeto de lei já foi aprovado na Câmara e se encontra no Senado; a unificação da cobrança do ICMS para acabar com a guerra fiscal; e a recomposição dos repasses da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), incidente sobre operações com combustíveis. Bom lembrar que entre os alvos dos protestos de junho de 2013 figuravam a má gestão dos recursos da educação e da saúde, além do custo do transporte coletivo. Os três serviços públicos são atribuições…

A união, os estados e os municípios podem instituir impostos, de acordo com art. 145, I, CF. Já houve outros impostos na competência dos municípios e estados? Sim, tinha imposto de adicional de IR (Estados) e imposto sobre a venda à varejo de combustíveis líquidos e gasosos (municípios). O imposto sobre grandes fortunas ainda não foi instituído por razões econômicas. LC: define FG, contribuinte, BC; para instituir imposto município tem que observar isso, só depois LO ou MP. Impostos e…