Novo Pacto Federativo

NOVO PACTO FEDERATIVO
Por um novo pacto federativo
Publicado em 23/01/2014 | EDUARDO SCIARRA
Um dos desafios do Congresso Nacional em 2014 será propor uma solução para a grave situação financeira de estados e municípios. Não é mais possível adiar a decisão de um novo pacto federativo, em que os recursos da arrecadação tributária sejam distribuídos de forma mais equilibrada entre União e entes federados.
Mais de 45% dos 5.565 municípios, segundo o IBGE, dependem quase que exclusivamente dos repasses financeiros da União por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), composto pela arrecadação do Imposto de Renda e do IPI.
Se em 1988 esses repasses somavam 80% do bolo arrecadado, hoje não chegam a 40%, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Essa drástica inversão tem produzido efeitos devastadores nas contas das prefeituras. Entre as causas do problema está a criação de contribuições sociais sem a devida partilha com estados e municípios.
Os prefeitos reclamam que, embora a Constituição tenha ampliado as suas atribuições com a saúde e o ensino básico, as suas receitas involuíram. Centenas de municípios, segundo eles, já bateram à porta da insolvência e não conseguem nem sequer pagar em dia a folha de pessoal.
Alguns passaram até a defender a extinção ou afrouxamento da Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF estabelece, desde 2000, regras claras para a gestão das finanças públicas, além de limites e condições para os diversos gastos, como folha de pessoal e custeio, entre outros. Sem cumpri-la, estados e municípios passam a sofrer restrições para o recebimento de repasses da União. Portanto, a LRF trata de organizar as contas públicas. Extinguir ou afrouxar este moralizador instrumento seria suspender a medicação de um paciente no momento do agravamento de sua doença.
As medidas necessárias devem apontar para a limitação do poder de concentração da arrecadação hoje nas mãos do governo federal. Não se pode mais admitir que o ônus de