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A discussão acerca do novo pacto federativo merece um debate aprofundado e científico para que este novo pacto atinja de modo correto o objetivo que envolveu toda a questão. Atualmente, muitos entendidos defendem uma nova dinâmica do pacto federativo brasileiro, cuja principal insurgência, dentre outras, é a equalização na distribuição de recursos públicos e as competências/responsabilidade de cada ente federativo.
Certo é que o presente trabalho não tem o propósito de esgotar o tema proposto, não obstante, buscar-se-á apresentar, mesmo que de modo sucinto, as principais questões que envolvem este debate. Para tanto, em um primeiro momento, explanar-se-á acerca da atual conjuntura do pacto federativo brasileiro observado no ângulo da Constituição Federal de 1988 para limitar o debate. Ato contínuo apresentar-se-á as principais bandeiras levantadas que fundamentam a necessidade da reformulação do pacto federativo brasileiro.
Item 1: Em regra, o texto constitucional brasileiro afirma expressamente a autonomia dos entes federados. É o que determina a Constituição federal de 1988 que em seu art. 18 diz que “A organização política-adminitrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.
Ponto importante a se destacar é que pela primeira vez no ordenamento constitucional brasileiro, o Município foi elevado ao status de entidade federativa autônoma, dotado de atribuições próprias, colocadas na Constituição Federal. Essa inovação, com todas as suas conseqüências, é um fator importante para a discussão do novo pacto federativo, objeto deste estudo.
A autonomia dos entes federados está inserida no texto constitucional e, mais ainda, de acordo com o inciso I, par. 4º do art. 60 da CF, é expressamente vedado qualquer tentativa de abolição ou enfraquecimento da forma federativa de Estado. A divergência se acentua quando analisamos se esta autonomia presente nos