Lei de greve

ESTUDO DIRIGIDO
DIREITO CONSTITUCIONAL II

1) O que é Federalismo e quais são as suas principais características?
Federalismo é uma forma de distribuição territorial do poder no qual os entes federativos abdicam de sua soberania em prol do Estado Federal resguardando para si a autonomia. Tem como principais características: a existência do pacto federativo, a inexistência do direito de secessão, a constituição como documento elementar, a existência do poder constituinte decorrente, a possibilidade de promover reformas no texto constitucional, descentralização político-administrativa, participação dos Estados no poder legislativo federal, orgão legislativo representativo dos interesses dos Estados, repartição de competências entre os entes federativos, possibilidade de intervenção federal, possibilidade de formação de novos entes federativos e a existência de um orgão jurisdicional de cúpula.
2) Quais são os princípios do Federalismo? Explique cada um deles.
Princípio da indissolubilidade do pacto federativo, conforme previsto no art. 1º e art. 60 parágrafo 4º da CF/88; princípio da automia federativa: todos os entes gozam de autonomia vinculada a uma soberania; princípio da participação: é a garantia de que os entes federativos vão participar das tomadas de decisão no ambito federal; princípio dasubsidiariedade: diante de uma incapacidade de um ente federativo cumprir suas competências surge a possibilidade de que o ente federativo superior atue de forma subsidiária, auxiliando-o.
3) Em que consiste a autonomia conferida aos entes federados e quais são os seus quatro atributos? Consiste em uma descentralização política, na qual retira competências de um centro para transferir para novos centros, a que irá gerar não uma unidade central, mas outras entidades parciais, cuja capacidade foi concedida diretamente pela constituição. Seus atributos são: auto organização, auto administração, auto legislação e auto governo.
4) Qual é o procedimento para criação