Cide Combustivel

(ii) modificadas; (iii) por ato do executivo. Competência do Executivo para modificar a % aplicada na Base de Cálculo. Atos do Executivo são atos unilaterais (não lei), podendo ser Decreto, Portaria ou um Convênio. IOF, IPI, II, IE e Cide/Combustíveis e ICMS/Combustíveis. Art. 97, §2º CTN: Atualização monetária (recompor perda inflação) da base de cálculo não respeita nem a legalidade, nem a anterioridade. STF: Definição da data para pagar tributo não precisa de lei. …

ou calamidade pública; - II, IE e IOF; d) São tributos que só se sujeitam à noventena: - IPI - Contribuições Sociais de Seguridade Social - Atos de RESTABELECIMENTO de ALÍQUOTA reduzida na CIDE dos Combustíveis; - Atos de RESTABELECIMENTO de ALÍQUOTA reduzida no ICMS dos Combustíveis que incide na origem de operações interestaduais; poderiam isentar o ICMS; agora, é possível também, em casos excepcionais, que a isenção de ICMS venha por lei, em casos em que se…

passa à competência estadual. 2. A União e os Estados arrecadarão, compartilhadamente, impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) e operações relativas à circulação de combustíveis automotivos (ICCA), sendo que: 2.1. as alíquotas serão uniformes em todo o território nacional; 2.2. a cada alíquota estadual corresponderá uma federal; 2.3. serão…

a ele relacionado, já para o trabalhador é um tributo vinculado, pois há um serviço publico a sua disposição. Contribuições de intervenção no domínio econômico (Cide) É de competência da união a instituição dessa contribuição. Ela intervém na economia parta ajustar aos objetivos da política econômica.Foi instituída sobre combustíveis derivados do petróleo para substituir subsídios que eram dados pela Petrobras. Ela incide também sobre importação de produtos estrangeiros ou serviços,…

decreto, aumente a alíquota do IPI de 20% para 30%, em 30 de novembro de 2010. Pergunta-se: a partir de quando poderá ser cobrado o IPI com a alíquota de 30%? E se ao invés do IPI o Presidente da República estivesse majorando a alíquota da CIDE sobre combustíveis? Resposta: Cobrança a partir de início de março de 2011.Indicação da observância ao princípio da anterioridade nonagesimal com relação ao IPI espera-se 90 dias e pode ser feito por decreto, d acordo co, emenda 33/201 Arts…

Física e Jurídica. Incide sobre a renda do cidadão. ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Incide sobre petróleo e gás natural e seus derivados, e sobre álcool combustível. Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Cobrado das empresas. CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

da Seguridade Social (2) Contribuição Social Geral (3) Contribuição Corporativa (4) Contribuição Interventiva ( 1 ) COFINS ( 1) CSLL ( 1 ) PIS-PASEP ( 2 ) Salário Educação ( 2 ) Contribuição do FGTS ( 3 ) Contribuição Sindical ( 4 ) CIDE Combustível 55. Quais as 3 bases econômicas sobre as quais incidem as contribuições da seguridade social cobradas do empregador, da empresa e entidade equiparada? a) A folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a…

Imposto sobre operações financeiras (IOF) b) Tributos que não precisam aguardar o próximo exercício, porém sujeitam-se ao prazo de 90 dias, para que possam ser exigidos: - IPI - casos de redução e restabelecimento das alíquotas da CIDE Combustível e do ICMS Combustível (155, § 4º, IV, “c” e 177, § 4º, I, “b” da CF. - Contribuição Social (195,§ 6º da CF) c) Tributos que devem respeitar o Princípio da Anterioridade em seu exercício, mas não precisam respeitar o prazo de 90 dias: -IR …

Renda Pessoa Física. Incide sobre a renda do cidadão. IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Incide sobre o lucro das empresas. ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Incide sobre petróleo e gás natural e seus derivados, e sobre álcool combustível. Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Cobrado das empresas. CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. FGTS – Fundo de Garantia do…

para a sua instituição é privativa da União. • Ex. Contribuição do Adicional para o Fundo de Renovação da Marinha Mercante – AFRMM; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Cide. • Cide - Leis n°s 10.336/01 e 10.636/02. 43 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico • Lei 10.336/01 – Cide (Combustíveis). • É exceção à Anterioridade Tributária, porém obedece ao prazo nonagesimal. • Destinação dos recursos: pagamento de subsídios (preços, transportes) de álcool, gás;…