Cide Combustivel

cobrado no mesmo ano da sua criação? Justifique sua resposta. O Principio da Anterioridade impede que cobre no mesmo exercício . 11) A quem competem os tributos federais? - Cite os impostos federais. Compete a União. IPI, PIS, PASEP, CONFINS, CIDE COMBUSTIVEL, IR, II, IOF, ITR, INSS, CSLL . 12) O que é ICMS? Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviço. 13) Quais os impostos de competência do Estado? - Cite os impostos Estaduais. ICMS, IPVA, ITCMD. 14) O que é ISSQN? Imposto…

interno: • Gasolina 200 metros cúbicos • Óleo diesel 400 metros cúbicos • Álcool etílico combustível 300 metros cúbicos A CIDE – combustível devida por esta empresa, em reais, é (A) 28.000,00 Gasolina = (R$ 230 por metro cubico) ou seja 200 x 230 = 46.000 (B) 46.000,00 Óleo diesel = (R$70 por metro cubico) ou seja 400 x 70 = 28.000 (C) 53.200,00 Álcool etílico combustível( Isento) (D) 74.000,00…

Renda Pessoa Física. Incide sobre a renda do cidadão. IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Incide sobre o lucro das empresas. ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Incide sobre petróleo e gás natural e seus derivados, e sobre álcool combustível. Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Cobrado das empresas. CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. FGTS – Fundo de Garantia do…

enfrentar determinadas situações que exijam a intervenção da União na economia do país. Exemplo: CIDE S/ ROYALTIES – instituída pela Lei No. 10.168/2000. É contribuinte a pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como a signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. CIDE S/COMBUSTÍVEIS – instituída pela Lei No. 10.336/01. É contribuinte a pessoa jurídica…

Quanto às contribuições especiais previstas no art. 149 da CF/1988 e à contribuição de iluminação pública do art. 149-A, a regra é também a inexistência de repartição de receitas arrecadadas, em virtude da vinculação do destino dos recursos. A CIDE-combustíveis, apesar de possuir arrecadação vinculada às atividades relacionadas no texto constitucional (CF art. 177, § 4º, II), passou a ter 25% de sua arrecadação dividida com os Estados-membros, devendo estes entregar 25% do montante…

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis (Cide-Combustíveis). Desse modo pessoas que ganham até 2 salários mínimos pagam 48,8% da sua renda em impostos, enquanto os que ganham acima de 30 salários mínimos pagam 26,3%. Os 10% mais pobres pagam 32,8% da sua renda em impostos,…

conversão da MP em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada: não se aplica. Conclusão: o imposto pode ser exigido imediatamente. c) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuições social-previdenciárias, CIDE-Combustíveis (quanto ao restabelecimento da alíquota). 1. Anterioridade anual (Art. 150, III, “b”, CF): não se aplica; 2. Anterioridade nonagesimal (Art. 150, III, “c”, CF): aplica-se; 3. Exigência de conversão da MP em lei até o último dia…

mercadorias e sobre prestação de serviços. PIS: Programa de Integração Social COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CSLL: Contribuição Social Sobre o Lucro das Empresas CPMF: Contribuição sobre Movimentação Financeira CIDE: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico SUMÁRIO 1 Introdução 9 2 Federalismo Fiscal 10 2.1 A distribuição das competências tributárias 11 2.2 Harmonização versus concorrência tributária 11 2.3 Objetivos do sistema…

criadas) por decreto do Presidente, sem necessidade de todo o trâmite legislativo. 2. CIDE-combustíveis - é uma contribuição extrafiscal porque serve para intervir no domínio econômico. Incide na comercialização e importação de combustíveis. As alíquotas da CIDE também poderão ser alteradas por decreto. 3. ICMS-combustíveis – é o imposto sobre a circulação de mercadorias que incide sobre a circulação de combustíveis. A Constituição diz que, em relação a esse imposto, as alíquotas serão…

suspender, ou dispensar penalidades. Porém, no que tange a alíquota, esta poderá ser majorada ou reduzida por atos infralegais (poder executivo), desde que seja referente a alguma espécies de tributos. Entre eles está o II, IE, IPI, IOF, CIDE-COMBUSTÌVEL e ICMS-COMBUSTÌVEL. Entretanto, tributos que cabem a lei complementar, não podem ser objeto de medida provisória. DECRETO O decreto é um ato normativo que emana da autoridade máxima do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito).…