Cide Combustivel

177 § 4°, I, “b” da Constituição Federal, consistente na possibilidade de o Poder Executivo reduzir ou restabelecer a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Esta exceção se materializa por decreto presidencial, e passou a ter previsão no texto Constitucional com a Emenda Constitucional n° 33/2001. A quarta exceção, também…

5.1 Contribuições de intervenção do domínio econômico – CIDE Ao ser estabelecida uma CIDE em concomitância surge um fundo ou instituição a qual irá ser destinada a arrecadação, pois terá incidência sobre uma atividade econômica especifica e para tal os recursos deverão ser encaminhados a desenvolver, prevenir ou até mesmo incentivar esta mesma atividade que esta sofrendo o ônus da contribuição. Alguns tipos de CIDE são a de combustíveis, importação, desenvolvimento de telecomunicação.…

recurso destinado a esse fim é aquele resultante do imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos, gerando o Fundo Rodoviário Nacional. Cide - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico: A Cide foi instituída através da Lei n° 10.336 de 19 de dezembro de 2.001 e é incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etflico combustível. Lei n° 10.866 de 4 de maio de 2004 - tem o objetivo de regulamentar a…

ICMS-SC: Substituição Tributária – informações relativas às operações interestaduais com combustível – transportador revendedor retalhista. Dia 05 ICMS-SC: Substituição Tributária – informações relativas às operações interestaduais com combustível – recebido de outro contribuinte substituído. Dia: 06 ICMS-SC: Substituição Tributária – informações relativas à operações interestaduais com combustíveis recebido exclusivamente de contribuinte substituto. Dia: 10 ICMS-SC: GIA-ST – Guia de

contribuição de intervenção e domínio econômico ( CIDE ), relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás e seus derivados e álcool combustível. O ato normativo é o decreto presidencial. Estas duas primeiras exceções passaram a ter previsão no texto constitucional com a emenda nº 33 de 2001. Terceira exceção: art 155, IV, que permite aos estados e ao DF, definir as alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre combustíveis, importante observar…

no Direito Tributário, em face de suas inumeras aplicações, tais como : veicular (ou instituir) os Regulamentos (RIR, RIPI, RICMSS, entre outros), veicular as alterações de alíquotas de alguns tributos tais como: II, IE, IPI, IOF, CIDE-Combustível e ICMS-Combustível. 5- Lei Delegada A lei delegada representa ato normativo de confecção do Poder Executivo, que recebem para tanto, uma delegação do Poder Legislativo. A propósito, o art. 68 da CF dispõe que as leis delegadas serão…

legal do produto de sua arrecadação. As contribuições especiais caracterizam-se por esta finalidade específica para que são instituídos e cobrados visto que só podem ser criados para o custeio da seguridade social, intervenção no domínio econômico (CIDE) e interesse das categorias profissionais ou econômicas (contribuições corporativas) e para custeio da iluminação pública. Se não forem instituídas para tais fins, serão inconstitucionais. Em geral possui a chamada referibilidade…

Transportes (SEST) - Lei 8.706/1993 17. Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados) 18. Contribuição Confederativa Patronal (das empresas) 19. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis - Lei 10.336/2001 20. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas Exterior - Lei 10.168/2000 21. Contribuição para a Assistência Social e Educacional aos Atletas Profissionais - FAAP - Decreto 6.297/2007 22. Contribuição para Custeio…

INSTITUIR União (E x ce çã o : to d o s os d e m a is e n te s p o d e m in s titu ir c o n trib u iç ã o p re v id e n c iá ria a s e r c o b ra d a de s e u s s e r v id o r e s ) Contribuição de Intervenção no Somente a União Domínio Econômico (CIDE) Contribuições de interesse das Somente a União categorias profissionais Contribuição para Custeio do Serviço Somente Distrito Federal e Municípios de Iluminação Pública (COSIP) é de se destacar também que, de acordo com o STF (RE…

que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Exceções: imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre produto industrializado (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF), ICMS monofásico sobre combustíveis e lubrificantes, CIDE petróleo, empréstimo compulsório para casos de calamidade publica ou guerra externa, imposto extraordinário de guerra e contribuições para o financiamento da seguridade social, que juntamente com o IPI obedecem somente a…