Cide Combustivel

177 § 4°, I, “b” da Constituição Federal, consistente na possibilidade de o Poder Executivo reduzir ou restabelecer a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Esta exceção se materializa por decreto presidencial, e passou a ter previsão no texto Constitucional com a Emenda Constitucional n° 33/2001. A quarta exceção, também…

tributo, mais especificamente de uma contribuição social. 2) UMA CIDE CRIADA POR LEI ESTADUAL É TRIBUTO? CONSIDERE EM SUAS RESPOSTAS: A) O MOMENTO DO PAGAMENTO. B) O MOMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. C) A DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO. R: A CIDE, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, é espécie de tributo afetado finalisticamente, haja estar vinculada ao cumprimento de uma finalidade específica. A receita obtida com a CIDE, por sua vez, tem uma destinação específica associada…

IE, IPI, IOF) podem ser majorados por ato do poder executivo (Art. 153, parágrafo 1º, CF), ou seja, por ato administrativo (Decreto); a2) contribuições de intervenção no domínio econômico (cide-petróleo), incidente sobre a importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, bem como do álcool combustível, também pode ser majorada por ato do poder executivo; a3) as medidas provisórias (MP) podem instituir ou majorar tributos que não sejam privativos de lei complementar. Para tanto…

Vedação ao Confisco. O primeiro diz que as contribuições somente poderão ser instituídas por lei ordinária e que somente pode haver majoração ou instituição da mesma por lei. O segundo princípio mostra que todas as contribuições (exceto as CIDE- Combustíveis, de seguridade social) devem respeitar a anterioridade anual e nonagesimal, ou seja, elas não podem ser instituídas no mesmo ano e se a lei for aprovada no final do ano ela deverá esperar noventa dias para poder entrar em vigor. O…

contribuições das empresas de transporte rodoviário ao SESI e SENAI. CIDE Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. É cobrada pela União sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide) O produto da arrecadação da Cide será destinada, na forma da lei orçamentária, aopagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de…

flexibilidade está no fato de que esses impostos têm caráter EXTRAFISCAL, possuindo função regulatória. São eles: (EXCEÇÃO PRINC. LEGALIDADE) II - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IE - IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO IPI IOF CIDE - COMBUSTIVEIS ICMS S/ COMBUSTIVEIS PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA OU PRINCIPIO DA EFICÁCIA DIFERIDA Principio da Anterioridade - este princípio determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal)…

CRM, CREA, ...) 15 III. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; As contribuições interventivas, as CIDE, são a espécies de contribuições que visam custear as atividades estatais específicas de intervenção na atividade econômica (em determinado ramo). A Constituição estabelece a possibilidade da União criar uma contribuição para o custeio de tal intervenção na economia. As CIDE são contribuições que somente podem ser instituídas pela União, sendo necessária apenas lei da…

de produtos industrializados, devendo o montante compor o Fundo de Compensação de Exportações; 20% (vinte por cento) do produto de arrecadação do Imposto Residual (artigo 154, I, CF); 29% (vinte e nove por cento) do produto de arrecadação da CIDE-Combustível. Observemos as transferências diretas feitas da União para os Municípios: 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do IR- Fonte (IRPF), incidente na fonte pagadora, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por…

A IMPORTANCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL i Maico Jonas Francisco Telis Tirelliii Andreia Acassia Guidiniiii RESUMO A carga tributária no Brasil tem sido há muito tempo a pedra no sapato das empresas, e na maioria dos casos, essa dificuldade deve-se ao desconhecimento por parte dos gestores sobre as alternativas legais para melhorar a administração e reduzir os gastos com os tributos. Diante disso o objetivo principal desse estudo é…

sobre grandes fortunas * Empréstimos compulsórios * Imposto residual da união * Contribuições previdenciárias Importante: Há 6 impostos que poderão ser aumentados (não criados) por decreto, são eles: II, IE, IPI, IOF, CIDE Combustível e ICMS Combustível. Medida Provisória pode tratar de matéria tributária? Sim, porém se a MP criar ou aumentar impostos, só poderá ser exigida no ano seguinte da conversão da MP em lei. “Explode coração na maior felicidade se a MP criar…