Cide Combustivel

alíquota da CIDE sobre combustíveis? Em respeito ao artigo 150, inciso III, alínea c da Constituição Federal, o IPI poderá ser cobrado no primeiro dia de março de 2008, visto sua obediência ao Principio da Nonagesimal. Tal alínea foi incorporada no ordenamento após a Emenda Constitucional 42/03. Por ter caráter extrafiscal, pode ser alterado mediante ato infralegal do Poder Executivo (decreto), de acordo com os limites fixados na constituição Federal em seu artigo 153, § 1º. Em…

econômicas, é instituída para Favorecer categoria profissional ou econômica e esta vinculada à entidade representativa desse segmento social. Contribuição de Intervenção - CIDE Contribuições de intervenção no domínio econômico com função extrafiscal e finalidade intervencionista. CIDE royalties. CIDE combustíveis. Empréstimo Compulsório Despesas extraordinárias, calamidades, guerra. Investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Como…

espera por medidas de desoneração tributária, justiça social nos pagamentos das gratuidades - hoje pagas pelos usuários - e investimentos em infraestrutura, o governo federal. Em 2008 os fabricantes de automóveis foram ajudados pela isenção da Cide-combustíveis, pela redução da alíquota do IOF na compra de motocicletas, motonetas e ciclonetas por pessoas físicas, e pela redução do IPI da indústria automobilística, representando importantes renúncias fiscais. A Fenabrave festejou um…

ou calamidade pública (CF/88, art. 148, I, com previsão expressa após a EC nº 42/2003); g) Contribuições de seguridade social, inclusive PIS/PASEP (CF/88, arts. 195, § 6º, e 239); h) CIDE-combustíveis (restabelecimento de alíquotas) (CF/88, art. 177, § 4º, I, ‘b’, EC nº 33/2001); i) ICMS-combustíveis (restabelecimento de alíquotas) (CF/88, art. 155, § 4º, IV, ‘c’). 3. Princípio da noventena ou anterioridade privilegiada, qualificada ou nonagesimal (CF/88, art. 150, III, ‘c’,…

retalhista de óleo diesel, óleo combustível e querosene, empresas de processamento de dados, escritórios, consultórios ou laboratórios de profissionais liberais – pessoas jurídicas (código fpas 515), e tomadores de serviços de trabalhadores avulsos – contribuição sobre remuneração de trabalhadores avulsos vinculados ao comercio. Alíquota 1.0% Lançamento Sobre o total da remuneração paga pelas empresas comerciais e avulsos que lhe prestam serviços. Cide – Combustíveis…

CRFB/88; art. 62,§2ºCRFB/ art. 76 CTN; MP-LO | EMP. COMP. EMERGENCIAL | N | N | S | Art. 148,I CRFB/88;Art. 150§1º CRFB/88 | CSS (PIS/PASEP e CONFINS) | N | S | S | Art. 195 e 195 §6º CRFB/88; LC | CIDE/Combustíveis | N | S | N | Art. 177 §4º I ‘b’ CRFB/88 –EC 33/01 | ICMS/Combustíveis | N | S | N | Art.155 §4º IV CRFB; (Estados e DF) Convênio - CONFAZ | IPVA (base de cálculo) | S | N | S | Art. 155 III CRFB/88; Res. SEFAZ | IPTU (base de cálculo) | S | N | S | Art. 156 I…

tributos incidentes sobre produtos e serviços na importação que são: Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMN), CIDE – combustíveis, Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Taxa de Utilização do Siscomex. ABSTRACT This paper aims to describe how the process of importing goods in Brazil. The importation of goods has become an…

Profissionais – Art. 149, CF e Estatutos Contribuições Sociais – Art. 212, CF / Art. 270, CF / art. 195, CF CIDE (Contribuição de Intervenções de Domínio Econômico). CIDE – combustível CIDE – Royalties CIDE – COMBUSTÍVEL: - DESTINAÇÃO de receita: Art. 177, §4º, II, alíneas “B” e “C”, CF. Tem como destinação programas de financiamento ambientais e estradas. -…

COFINS 4533 RECEITA DÍVIDA ATIVA - PROEX 4570 ENCARGOS POR RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO 4574 PIS - ENTIDADES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS 4600 IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS DURÁVEIS 4601 COTA PARTE - PREÇO DE REALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL 4614 CONVERSÃO DEPÓSITO JUDICIAL - ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO MARINHA MERCANTE 4634 DEVOLUCAO REST NAO PAGAS IRPF 4677 RESTITUIÇÕES - IPI 4810 RESSARCIMENTO FINANCEIRO - DEC 97459 5014 ITR - PREFEITURAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES

alíquotas da CIDE- combustíveis. Essa prerrogativa já foi exercida algumas vezes pelo executivo, todas elas por meio de decreto do Presidente da República. Ela não se aplica a nenhuma outra CIDE (contribuição de intervenção no domínio econômico). Assim, a criação da CIDE-combustíveis e a fixação de suas alíquotas sempre exigem Lei. Contudo, uma vez estabelecidas às alíquotas, o Poder Executivo pode, mediante decreto reduzi-las, e no caso de ter em algum momento reduzido alguma alíquota…