Cide Combustivel

atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano base considerado para apuração; -Ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base considerado. CIDE (combustível) Constituição Federal, de 1988, arts. 149 e 177, § 4 o , com a redação dada pela Emenda Constitucional n o 33, de 2001; Lei n o 10.336, de 2001; (alterada pelo art. 14 da Lei n o 10.636, de 2002); Lei n o 10.833, de 2003, arts. 22,…

potencialmente. Taxa- lançamento de ofício. www.cers.com.br 5 OAB PRIMEIRA FASE – XIV EXAME – UTI 60 HORAS Direito Tributário Josiane Minardi Contribuições Contribuições Sociais Art. 149 e 149, A, da CF Inclui: Contribuições Sociais, CIDE (contribuições de intervenção domínio econômico), Contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica, COSIP- contribuições de iluminação pública Sociais: são criadas via de regra pela União, salvo nos termos do…

servidores públicos estaduais de São Paulo, IPREM, servidores da Prefeitura Municipal de São Paulo, COFINS, FGTS, PIS/PASEP, CIDE (sobre o combustível), Contribuições Sindicais, Contribuições de Categorias profissionais como: CRM, CRC, CRO, etc. Resumindo: Com base nos 2 artigos acima temos 3 tipos de Contribuições Especiais: a) Contribuições para intervenção no domínio econômico (CIDE); b) Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas; e c) Contribuições…

instituído. • Fatos geradores do empréstimo compulsório? O empréstimo compulsório pode ter um fato gerador qualquer. Mesmo que o fato gerador seja igual ao de imposto, ou de taxa, ou de contribuição. • Ex: empréstimo compulsório sob os combustíveis no início da década de 80 devido a escassez do petróleo. A crise do petróleo por volta de 85 e 86 chegou ao ápice, nessa época viu-se a necessidade de um investimento público de caráter urgente, para investir no programa…

ou por ato normativo, como portaria, resolução etc. Não são, todavia, estas as únicas exceções existentes, eis que a EC 33/2001 acrescentou mais duas, quais sejam: - CIDE-combustíveis - ICMS-combustíveis Todavia, estes casos guardam certas peculiaridades quanto às manipulações possíveis e quanto à forma de fazê-las. CIDE-combustíveis: pelo art. 177, par. 4º, II, CF, a alíquota poderá ser REDUZIDA ou RESTABELECIDA por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o art. 150, III, "b"…

cobrados sobre combustíveis a partir de 1º de fevereiro. Publicado no Diário Oficial da União, ele determina o reajuste da alíquota de Pis/Cofins, o que fará com que a gasolina saia das refinarias R$ 0,22 mais cara por litro. Para o diesel, o impacto será de R$ 0,15 por litro. O reajuste é menor para o diesel porque ele é mais usado na produção, segundo o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. O decreto também estabeleceu data para a volta da cobrança da Cide, também sobre combustíveis. O…

empresas, o lucro, o faturamento ou a receita. Para o orçamento fiscal ficaram os impostos tradicionais, como os impostos sobre a renda, sobre produtos industrializados, sobre exportação e importação, as taxas e as contribuições econômicas como a Cide-combustíveis. A Constituição determina que a maioria dos impostos deve ter sua receita repartida com os estados e municípios, enquanto as contribuições não estão sujeitas a tal partilha. Quando o Governo Federal se viu na necessdidade de…

e somente uma – contribuição especial sujeita à repartição. É o caso da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, a CIDEcombustíveis. A repartição das receitas tributárias pode divide-se em direta e indireta. Repartição Direta Repartição Direta é quando o ente beneficiário pela repartição da receita recebe-a diretamente sem qualquer intermediário…

como a União repassa percentagens aos Estados e Distrito Federal, por exemplo, do Imposto de Renda retido na fonte, do IOF-Ouro, IPI (imposto sobre produto industrializado) da exportações, Imposto Residual e CIDE-Combustível (contribuição de intervenção no domínio econômico sobre o combustível). De forma resumida, é assim que funciona, mas, de forma mais detalhada, poderíamos dizer que a União transfere diretamente aos Estados e Distrito Federal 100 % (cem por cento) do quanto arrecado…

alguns tributos, inclusive os impostos, e aqui nós temos o famoso PEIO, esses impostos podem ter sua alíquota majorada ou diminuídas através de decretos, não precisando de lei ordinária para que isso aconteça, além disso tem a CIDE COMBUSTIVEL e o ICMS sobre combustíveis, vcs tem que gravar essas exceções. A regra e que so pode mexer nas alíquotas e bases de cálculo através de lei, mas existem exceções como essas ai, que podem ser modificadas por meio de decreto, pois elas tem natureza…