Cide Combustivel

Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e também em informações colhidas em sites do Governo. Os tributos incidentes na Gasolina importada aumenta seu valor significativamente na hora da sua revenda realizada pelas refinarias e formuladora de combustíveis, o que colabora com o aumento da inflação do país que fechou o ano de 2011 em 6,50% e 2012 em 5,84% conforme apontado pelo IBGE (Institudo Brasileiro de Geografia e Estatística). Palavras-chave: PIS. COFINS. Gasolina.…

por meio de DECRETO (art. 153, §1º, CF), respeitando-se as condições e os limites estabelecidos em lei; (ii) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE),desde que incidente sobre a importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível e seus derivados (CIDE-Combustível) (por ato do poder Executivo – art. 177, §4º, I, “b”, CF). Princípio da Igualdade: Todos são iguais perante a lei (art. 5º, CF), de modo que a…

podemos afirmar que o legislador constituinte fez a previsão de a União criar/instituir três espécies de contribuições, a saber: * Contribuições sociais (para a seguridade social e sociais gerais); * Contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE); * Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas (corporativas). Até aqui, pela própria disposição do caput do artigo 149, chega-se á conclusão de que há uma competência privativa da União para instituir…

recursos da CIDE-Combustíveis”. A referida Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI foi proposta contra a Lei Orçamentária 10.640/2003, que determinou a desvinculação de parte das receitas a serem arrecadadas com a CIDE Combustíveis. Como a CIDE é uma contribuição, prevista no art. 177, §4º da Constituição, entendeu-se que a destinação das receitas por ela arrecadadas deveriam ser aquelas lá elencadas. Lembrando: • pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool…

5,6% menor que a atual. Para evitar que a alteração do percentual de mistura de álcool anidro à gasolina acarrete aumento do preço dos combustíveis para o consumidor final, o governo anunciou, na última terça-feira (27), a redução dos valores da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a importação e o comércio de petróleo e derivados. A Cide foi reduzida em R$ 0,04 por litro, passando de R$ 0,23 para R$ 0,19. Segundo projeção do governo, deixarão de ser…

nacionais ou nacionalizados. Renda E Proventos de Qualquer Natureza. Produtos Industrializados. Operações de credito, câmbio seguro ou relativo a títulos ou valores imobiliários. Propriedade Territorial Rural. Impostos do Município. O varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; propriedade predial e territorial urbano. Transmissão intervém, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, ressalvadas as exceções legais. Venda serviços de…

Empréstimos Compulsórios * Emergenciais em Calamidade Pública ou Guerra Externa * Investimento V – Contribuições Especiais (apenas o STF adota essa nomenclatura) * Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) * CIDE Royalties – Lei 10.168/00 * CIDE Combustíveis – Art. 177, §4º da CF. Lei 10.336/2001 * Contribuição SEBRAE – LEI 8.029/90. STF, RE 396.266. * Contribuição de Interesse das Categorias Profissionais e Econômicas (CORPORATIVAS) * Conselhos Profissionais…

ARTS. 5º, II; 150, I (“Exceções”: ART. 153, § 1º; ART. 177, § 4°, I, “b” - II, IE, IPI, IOF, CIDE COMBUSTÍVEIS) ANTERIORIDADE – ART. 150, III, “b” e “c” (“§ 1°– Exceções”: ART. 148, I – Emp. Comp.; ART. 153, I, II, IV e V - II, IE, IPI, IOF; ART. 154, II – Imp. Ext.; BC ART. 155, III – IPVA e ART. 156, I – IPTU; ART. 155, § 4°, IV, “c” – ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS; ART. 177, § 4°, I, “b” - CIDE COMBUSTÍVEIS; ART. 195, § 6º - Cont. Prev.) IRRETROATIVIDADE – ARTS. 5º, XXXVI; 150,…

a público mais dois casos de ressalvas ao pressuposto da legalidade: 1. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE-Combustível; 2. ICMS-Combustível. A CIDE- Combustível está prevista no art. 177, § 4º, I, b, parte inicial CF/88, o qual também autoriza o Poder Executivo a reduzir e restabelecer suas alíquotas através dos seus atos. Em relação ao ICMS - Combustível, é o único imposto que não pertence à esfera federal e sim aos Estados, e está previsto no art. 155, § 2º, XII,…

extraordinário de guerra e de calamidade pública. ESTADOS E DISTRITO FEDERAL Foram delegados os seguintes impostos: transmissão "causa mortis" e doação de bens e direitos; relativas a circulação de mercadorias (incidindo sobre minerais, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica) e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (transmissão e recepção de mensagens escritas, faladas, visuais, através de rádio, telex,…