Cide Combustivel

S”. 1.2.) CONTRIBUIÇÕES ECONOMICO – CIDES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO 1.2.1) CIDE- COMBUSTÍVEIS- Art. 177, § 4º da CFe na Lei 10.336/01. Incidência - importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível a que se refere os arts.149 e 177 da Constituição Federal. Destinação do produto da arrecadação - pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados…

criadas) por decreto do Presidente, sem necessidade de todo o trâmite legislativo. CIDE-combustíveis - é uma contribuição extra fiscal porque serve para intervir no domínio econômico. Incide na comercialização e importação de combustíveis. As alíquotas da CIDE também poderão ser alteradas por decreto. ICMS-combustíveis – é o imposto sobre a circulação de mercadorias que incide sobre a circulação de combustíveis. A Constituição diz que, em relação a esse imposto, as alíquotas serão…

5 Estudo das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico “Há dois bons exemplos deste tributo, (...): (I) a CIDE-Combustíveis e (II) a CIDE-Royalties.” (p. 514) 5.1 CIDE-Combustíveis “Instituída pela lei n° 10.336/2001, a CIDE-Combustíveis incide sobre a importação e a comercialização de petróleo e gás natural – e seus derivados -, e álcool etílico combustível.” (p. 515) “(...) trata-se de tributo que foi concebido para destinar os recursos arrecadados ao financiamento…

de pedágio realizam contratos com o governo Estadual de investir no melhoramento dessas rodovias e cobram o pedágio para ressarcir os gastos. No entanto, no valor da gasolina é incluído o imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), e parte dele é destinado às estradas, ou seja, no momento em que abastecemos o carro, já estamos pagando o pedágio. Não é necessário pagar novamente. As estradas são bens públicos e não é justo a população pagar por um bem que já é…

7. Qual foi a política apresenta por esse ministro atualmente? Joaquim Levy anunciou quatro medidas recentemente que juntas podem aumentar a arrecadação de R$ 20,63 milhões em 2015. A primeira será os combustíveis: a volta da Cide - restabelecimento das alíquotas do PIS/COFINS e da Cide- Combustíveis (atualmente zeradas), que passam a R$ 0,22 para a gasolina e a R$ 0,15 para o diesel. A previsão de arrecadação com a medida é de R$ 14,07 bilhões por ano. Segundo será crédito ao…

Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide‐Combustível); e IX ‐ Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade‐Empresa, para o Apoio à Inovação (Cide‐Remessa). Na sequência e por delimitação, porém, procurando destacar a dimensão do problema, apresentamos algumas das principais…

Na lei, não se acha essa nomenclatura. É uma construção da jurisprudência. É vista como um gênero que congrega várias outras espécies de contribuições; Espécies de contribuições especiais: . Contribuição sobre a intervenção no domínio econômico: CIDE; . Contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas: O supremo as denomina de contribuições corporativas; Elas se subdividem em 2: EXAME DE ORDEM Complexo Educacional Damásio de Jesus XIII EXAME DE ORDEM…

atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. ii. CIDE combustíveis (contribuição de intervenção no domínio econômico)  As CIDEs são tributos que podem ser criados pela União. Com efeito, a CF prevê uma contribuição que incide na importação e comercialização de combustíveis (art. 177, §4º, CF). Também se trata de tributo extrafiscal, aplicando-se a mesma lógica descrita acima. As alíquotas também…

177 § 4°, I, “b” da Constituição Federal, consistente na possibilidade de o Poder Executivo reduzir ou restabelecer a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Esta exceção se materializa por decreto presidencial, e passou a ter previsão no texto Constitucional com a Emenda Constitucional n° 33/2001. A quarta exceção, também…

vetado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Existe exceção de impostos que podem ser alterados por meio de ato do poder executivo: • II, IE, IPI, IOF, ICMS Combustível, CIDE Combustível, todos da CF. Exercícios na Pag.22 (RESPONDER) Os tributos na CF: UNIÃO: 1.Imposto de importação 2.Imposto de exportação 3.Imposto de Renda 4. Imposto de produtos industrializados 5. IPI incidente na…