Cide Combustivel

04 -3,27% ITR - IMP. TERRITORIAL RURAL 0,6 0,68 0,08 13,33% COFINS - CONTRIB. SEGURIDADE SOCIAL 158,08 3,82% 174,47 3,96% PIS / PASEP 41,84 1,01% 46,22 1,05% CSSL - CONT. SOCIAL LUCRO LÍQUIDO 58,13 1,40% 57,52 1,31% CIDE - COMBUSTÍVEIS 8,93 0,22% 2,74 0,06% SEGUR. SOCIAL SERVIDOR 22,59 0,55% 22,98 0,52% FUNDAF 0,58 0,01% 0,56 0,01% OUTRAS RECEITAS 62,31 1,50% 57,8 1,31% INSS - PREVIDÊNCIA SOCIAL 271,59 6,56% 302,32 6,87% FGTS 71,77 1,73% 79,97

aplicada, integralmente, no motivo que embasou a sua instituição e cobrança. As contribuições também estariam fora do rol dos tributos que podem ter suas receitas repartidas, porém há uma exceção que foi instituída pela EC 44/2004, qual seja a CIDE-COMBUSTÍVEIS. Os impostos tem suas receitas repartidas com outros Entes da Federação, visto que a sua cobrança independe de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte (não-vinculados) e suas receitas, em regra, não podem estar…

Federal Não Cumulativo Importação e produção de produtos Industrializados PIS Federal Misto Importação, produção e comercialização de bens e serviços COFINS Federal Misto Importação, produção e comercialização de bens e serviços CIDE-Combustíveis Federal Cumulativo Importação e comercialização de petróleo e gás natural e seus derivados ICMS Estadual Não Cumulativo Circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal…

177 § 4°, I, “b” da Constituição Federal, consistente na possibilidade de o Poder Executivo reduzir ou restabelecer a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Esta exceção se materializa por decreto presidencial, e passou a ter previsão no texto Constitucional com a Emenda Constitucional n° 33/2001. A quarta exceção, também…

da Seletividade (EC 42/03) - São alíquotas seletivas são aquelas que variam de acordo com qualquer outro critério que não seja a base de cálculo. - São alíquotas progressivas aquelas que variam de acordo com a base de cálculo. Exs.: tipo do combustível, potência do motor (tipo); carro de passeio, (táxi) transporte de passageiros (utilização) -> alíquotas variadas. O Estado competente para o recolhimento do IPVA é aquele onde se licenciou o veículo. 50% da arrecadação do IPVA é…

por Decreto do Poder Executivo, das alíquotas do II, IE, IPI e IOF Art. 177§4º Ib Possibilidade de redução e restabelecimento, por decreto do Poder Executivo, de alíquotas da CIDE-combustível (EC33/2011) Art, 155 §4º IV Definição das alíquotas (o que inclui redução e aumento) do ICMS-monofásico incidente sobre combustíveis, por intermédio de convênio celebrado no âmbito do CONFAZ (EC 33 /2011) 2. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - art. 150 III a CF: veda a…

legal para isto. Não pode um decreto ou outro instrumento infra-legal o fazê-lo.4 Exceções ao Princípio da Legalidade: Impostos reguladores (II, IE, IPI, IOF) podem ser majorados por meio de decreto; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); As medidas provisórias podem instituir ou majorar impostos que não sejam privativos de lei complementar.5 Princípio da Legalidade 1. Abrangência: O princípio da legalidade não é um principio exclusivamente tributário, em…

podem ser: De custeio da seguridade social (saúde, previdência e assistências sociais). Ex.: pro-labore, COFINS, PIS, cota patronal, INSS descontado dos empregados, SAT etc. De intervenção no domínio econômico (CIDE). Conceito amplo. Ex.: CIDE/combustível, SEBRAE, CIDE/Importação, CONDECINE, CIDE/royalties, INCRA etc. De interesse das categorias profissionais e econômicas. Ex.: SESI, SENAI, SESC, SENAC, contribuições sindicais, anuidades dos Conselhos Profissionais etc. Gerais: por…

calculada sobre o lucro das pessoas jurídicas e entes equiparados pela legislação do Imposto de Renda. Além dessas, existe a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico). A mais conhecida é a Cide-Combustíveis, cobrada na comercialização de gasolina, diesel, querosene de avião, óleos combustíveis, GLP (gás liquefeito de petróleo) e álcool etílico combustível. Ela funciona como uma espécie de amortecedor do mercado, podendo ter o valor aumentado ou reduzido pelo governo para compensar

automobilística. Esse desenvolvimento repentino das rodovias brasileiras foi possível devido a fundos criados especialmente para este fim, como por exemplo, o Fundo Rodoviário Nacional (FRN), criado e, 1945, que era formado pelo IUCL (Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes líquidos e Gasosos). No entanto, em 1974, os recursos do IUCL foram transferidos para o FND (Fundo Nacional do Desenvolvimento), e em 1982, a sua vinculação ao setor rodoviário foi extinta, posteriormente o…