Cide Combustivel

exportação – IE Imposto sobre produtos industrializados – IPI Imposto sobre operações financeiras – IOF Imposto extraordinário de guerra – IEG (art. 154, II, CF) Empréstimo compulsório para calamidade pública e para guerra (art. 148, I, CF) CIDE combustível ICMS combustível Quadro das exceções Princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”, CF) É espécie do princípio geral da anterioridade. Também chamado princípio da anterioridade qualificada ou privilegiada. Aspecto…

CF) Existe tribute que pode ser alterado a alíquota sem lei. Extra-fiscais- suas alíquotas alteradas por ato normativo infra legal ao poder executivo. I.I – I.E – I.P.I – I.O.F Após a EC n. 33/01- 153, par. 1, CF: - CIDE- combustível- art.177, par. 4, I, CF - ICMS- combustível-art 155, par. 4, iV, CF. Reserva legal: 97 CTN Alíquota, base de calculo, agente passivo, multa, fato gerador. Principio da anterioridade tributaria: ( art. 150, III, “b” e “c” CF Obs. Atualização- índices…

indiretamente, à instituição, arrecadação ou fiscalização de tributos). Princípios aplicados diretamente (art. 149 da CF): • • • Legalidade - variando segundo o tipo de contribuição, e com exceções (contribuições extraordinárias e CIDE combustíveis); Anterioridade - variando segundo o tipo de contribuição, entre anterioridade regular e mitigada; Irretroatividade. Princípios aplicáveis às Contribuições Princípios aplicados indiretamente (natureza tributária): …

Rodoviária CNT, que ano após ano, vem revelando à sociedade as precárias condições das estradas e a falta de segurança das vias brasileiras. Nossa luta é determinada e incansável tanto para a recuperação das rodovias quanto pela aplicação dos recursos da CIDE nas estradas, tal como designado pelo legislador. Esta batalha sempre contou com incondicional apoio dos transportadores turísticos e agora tem a adesão dos demais agentes turísticos, igualmente vítimas das péssimas condições de…

arrecadação ou fiscalização de tributos. Princípios aplicáveis às Contribuições Princípios aplicados diretamente (art. 149 da CF): • Legalidade, variando segundo o tipo de Contribuição, e com exceções (contribuições extraordinárias e CIDE combustíveis); • Anterioridade, variando segundo o tipo de contribuição, entre anterioridade regular e mitigada; • Irretroatividade. Princípios aplicáveis às Contribuições Princípios aplicados indiretamente (natureza tributária): •…

177 § 4°, I, “b” da Constituição Federal, consistente na possibilidade de o Poder Executivo reduzir ou restabelecer a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Esta exceção se materializa por decreto presidencial, e passou a ter previsão no texto Constitucional com a Emenda Constitucional n° 33/2001. A quarta exceção, também…

calamidade pública; 3- Em caso de investimento público urgente e de interesse nacional. 5- Contribuições especiais: Contribuintes vão custear situações permanentes. Sociais: (INSS, distribuição de remédio) Competência exclusiva da União. Econômicas: (CIDE- Contribuição de Intervenção no domínio econômico) Competência exclusiva da União. Profissionais: Competência exclusiva da União; São contribuições compulsórias criadas pela União e destinadas a sindicatos, conselhos como CREA, CRM,…

estabelecidos em lei; b) contribuição de intervenção no domínio econômico, desde que incidente sobre a importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, álcool combustível e seus derivados (CIDE- combustível) (art. 177, §4º,I,b); c) ICMS- monofásico e combustíveis (art.155, §4, IV, CF). As medidas provisórias podem instituir e majorar impostos que não sejam privativos de Lei Complementar. Para tanto devem ser convertidas em lei dentro do…

débito em conta 5869 CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta 5871 CPMF - devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte 5884 CIDE - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 1 - CIDE - Combustíveis - importação 9438 2 - CIDE - Combustíveis - mercado interno 9331 3 - CIDE - Royalties 8741 CONDECINE 9013 REFIS Parcelamento vinculado à receita bruta 9100 Parcelamento alternativo em até 60 prestações 9222 Parcelamento…

constante do conhecimento de embarque marítimo – B/L. 6 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE – Combustíveis A Cide – Combustíveis é administrada e cobrada pela Secretaria da Receita Federal e incide sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível. A base de cálculo da CIDE – Combustíveis é definida por produto, conforme legislação vigente e o pagamento dessa contribuição é…