Cide Combustivel

estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. (importação, exportação, IPI, IOF, CIDE combustível, ICMS Combustível). OBS.: nesses quatro impostos não existe limitador, pode afastar o critério da lei, desde que o decreto estabeleça. - outra possibilidade de alteração de alíquota por meio de decreto: ICMS e CIDE COMBUSTÍVEL. - várias discussões em torno desse poder de decreto executivo na alteração de alíquotas de “tributos que não…

Contribuições para o Pis/Pasep sobre faturamento, cuja alíquota é de 1,65%, com direito a créditos na forma da legislação de regência. 5.5. Da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) Há duas modalidades de contribuição de intervenção no domínio econômico, conforme a seguir: a. Cide – Remessas para o Exterior Instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro, tem por fim atender o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. É…

estudo, a compreensão e o desenvolvimento da matéria tributária, constituindo-se em um de seus aspectos mais essenciais. Muito se ouve falar que o tributo cobrado no Brasil é muito elevado, que uma taxa é injusta, que um imposto é desarrazoado, que as CIDEs representam um “assalto à mão armada”. Muitas vezes, porém, não sabemos distinguir uma espécie tributária de outra, ou, como ocorre na maioria das vezes, utiliza-se a expressão imposto para designar toda e qualquer espécie…

serviços CIDE-Combustíveis Federal Cumulativo* Cumulativo1 Importação e comercialização de petróleo e gás natural e seus derivados ICMS Estadual Não Cumulativo Circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ISS Federal Cumulativo Prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos na base do ICMS, definidos em lei complementar. * A tributação de CIDE gera créditos na cadeia de produção de…

competência da contribuição social é da União. Suas características: Iguais à CIDE. Não aplicadas sobre a exportação. Aplica-se sobre importação e serviços. É percentual ou ad valorem. É específica pelo uso do produto. Pode ter uma alíquota diferenciada e leva em consideração o produto ou o uso do produto. Uma CIDE específica é a que trata do comércio interno e doméstico, não as CIDE em geral, mas somente a CIDE combustível, portanto a ideia de comércio interno e doméstico não…

executivo (portaria, decreto etc.). Esses quatros impostos foram criados por lei cabendo ao executivos uma atuação superveniente. - Importação - Exportação - IPI - IOF Atenção: a Emenda Constitucional 33/01 ampliou o rol com mais 2 tributos: CIDE-combustível e o ICMSCombustível. Logica - trata-se de tributos extrafiscais, ou seja, reguladores de mercado. Isso pode ser percebido nas reduções de alíquotas de IPI para facilitar o acesso das classes menos favorecidas a certos…

mercado internacional, fez com que disparasse a defasagem, em reais e na média de julho, dos preços da gasolina e do diesel praticados no mercado interno, em comparação com aqueles adotados no exterior. Apesar de não ser novidade a Petrobras importar combustíveis e vender mais barato no mercado interno, há uma diferença no movimento atual, segundo analistas. Como a perspectiva para os próximos meses é de permanência de um cenário de menor lucratividade à estatal, há projeção de aumento…

multa (art. 97 do CTN). • Exceções: ato do PE pode majorar ou reduzir alíquotas dos “impostos flexíveis”: II, IE, IPI e IOF – situação excepcional de extrafiscalidade. • Exceções da EC 33/01: • CIDE-Combustível – art. 149, §2º, II c/c 177, §4º, I, b, primeira parte, CF. • ICMS-Combustível – única ressalva de tributo não federal – art. 155, §4º, IV, c, CF – as alíquotas são definidas mediante convênios interestaduais (e não ato do PE) sem necessidade de lei que fixe o…

Renda Pessoa Jurídica. Incide sobre o lucro das empresas. Federal ITR Art.153, VI Constituição Federal. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Federal CIDE Arts. 149 e 177 Constituição Federal. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Incide sobre petróleo e gás natural e seus derivados, e sobre álcool combustível. Federal COFINS Art. 239 Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Cobrado das…

sua instituição e cobrança. Seguindo o mesmo raciocínio, as contribuições também estariam fora do rol dos tributos que podem ter suas receitas repartidas, porém há uma exceção que foi instituída pela EC 44/2004, qual seja a CIDE-COMBUSTÍVEIS que será estudada em momento oportuno. Assim, nos restam os impostos. Estes sim podem ter suas receitas repartidas com outros Entes da Federação, visto que a sua cobrança independe de qualquer atividade estatal…