Cide Combustivel

jurídicas do Estado brasileiro, com a finalidade de constituir um fundo para ser utilizado em benefício de toda a sociedade através da concessão de benefícios assistenciais, de caráter não contributivo, previstos pela Lei Orgânica da Assistência Social Cides e CCP. 4) Competência Residual: criação de novos impostos pela União, mediante lei complementar. a) Seguridade Social: contribuições para a saúde(SUS), assistência social e previdência social. É financiada por toda a…

ser definidos por LEI. EXCEÇÃO: só quanto ao aumento e jamais com a exigência. O Poder Executivo Federal atendendo as condições e os limites estabelecidas em lei, pode alterar as alíquotas de determinados impostos( II, IE, IPI, IOF, CIDE combustível e ICMS combustivel) sem autorização do Congresso Nacional. Princípio da tipicidade fechada O aplicador não tem margem de discricionariedade, pois deve estar na lei a alíquota, a base de cálculo, multa, fato gerador e o sujeito passivo…

IOF  Contribuição de intervenção no domínio econômico (importação/comercialização petróleo e derivados) – CIDE – art. 177, §4°, I, b da CF  IRRETROATIVIDADE – 150, III, a CF  ANTERIORIDADE – art. 150, III, b CF  Exceções:  Alíquotas do II, IE, IPI e IOF – 150,§1º  Imp. Ext. Guerra – 154, II - 150,§1º  Emp. Comp. Guerra/calamidade – 148,I  CIDE – 177,§4º  ICMS (combustíveis)- 155,§4º,IV, c  Súmula 669 STF: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da…

Amarela preza mais pelo direito que possuimos do que as vias alternativas, pois tecnicamente não deveria apresentar trânsito intenso e por trazer uma maior segurança para quem precisa trafegar por ela, então, é justo o motorista, mesmo contribuindo com o CIDE e IPVA, pagar o pedágio? - Trafegabilidade e Fiscalização Caso a Administração Pública não venha a manter as vias alternativas em estado mínimo de trafegabilidade e delegue o serviço a particular, haverá além de uma…

com os preços entre R$ 5,72 e R$ 5,32, respectivamente. A maior razão para essa diferença enormes de preço é a taxa de impostos cobrado sobre esse produto. No caso do Estados Unidos o imposto, contribuições e taxas é de 13% no preço final do combustível, enquanto no Brasil é cobrado 55% desse preço final. Veja uma comparação no preço da gasolina no Canada, Estados Unidos e Brasil feita pelo site http://www.truth.com.br: Montreal – A gasolina mais cara do Canadá Calgary – Alberta é uma…

Operações de lançamento a débito em conta CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta CPMF - devida pela instituição financeira, na condição de contribuinte CIDE - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 1 - CIDE - Combustíveis - importação 2 - CIDE - Combustíveis - mercado interno 3 - CIDE - Royalties CONDECINE REFIS Parcelamento vinculado à receita bruta Parcelamento alternativo em até 60 prestações Parcelamento Especial - empresas optantes pelo…

Diário Oficial da União dia 10 de dezembro, determina que os tributos incidentes sobre os produtos e serviços devem ser discriminados na Nota Fiscal. A nota deverá trazer os valores dos seguintes tributos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide. O objetivo é dar mais transparência ao consumidor sobre a carga tributária incidente nos produtos e serviços. A lei entra em vigor seis meses após a data de sua publicação. As preocupações com estas nova lei O primeiro questionamento…

Renda Pessoa Física. Incide sobre a renda do cidadão. IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Incide sobre o lucro das empresas. ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Incide sobre petróleo e gás natural e seus derivados, e sobre álcool combustível. Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Cobrado das empresas. CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. FGTS – Fundo de Garantia do Tempo…

toda lei tributária precisa ter. internet 4. É possível criar tributo no mesmo ano em que ele foi instituído? Por que? 5. Quais tributos são exceção ao Princípio da Anterioridade? As exceções ao princípio da anterioridade anual são CIDE-combustível, ICMS-Combustível, Imposto de Importação, imposto de exportação, já as exceções da anterioridade nonagesimal é imposto de renda(IR), Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros. 6.…

atuante for mais expressivo, ou seja, quem fiscaliza leva o maior pedaço do Imposto. 1.7 Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) são tributos brasileiros do tipo contribuição especial de competência exclusiva da Uniãoprevistos no Art. 149 da CF. São tributos de natureza extrafiscal e de arrecadação vinculada. CIDE combustíveis foi criada pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, na gestão do presidente…