Cide Combustivel

Complementar - Tributos não cumulativos - FG / BC diferentes dos já previstos na CF c) Competência Exclusiva – Artigo 149 CF – Competência da união para que esta institua as denominadas as contribuições especiais. I – intervenção no domínio econômico (CIDE) II – interesse das categorias profissionais / econômicas III – contribuições para seguridade social (contribuições sociais) EXCEÇÃO – Contribuições especiais que não são de competência da União. - Artigo 149 CF: M – DF …

Portaria do Ministro da Fazenda), em razão de seu conteúdo eminentemente extrafiscal, com funções regulatórias de mercado, são eles: II, IE, IOF, IPI, além desses tais, existem também, duas contribuições, sendo uma Federal, que é o CIDE Combustível e outra Estadual, o CIDE ICMS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA: assegura a segurança tributária, não podendo o contribuinte ser surpreendido por um novo tributo a qualquer tempo. Em regra, os entes não podem cobrar tributos no mesmo…

IV e V. (II, IE, IPI, IOF) RESSALVAS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001 Trouxe a lume mais dois casos de ressalva ao princípio da legalidade CIDE – Combustíveis (177, §4º, I, b) ICMS – Combustíveis (155, §4, c) SEIS TRIBUTOS PODEM TER A ALÍQUOTA ALTERADA POR DECRETO DO EXECUTIVO II IE IPI IOF CIDE – Combustíveis ICMS - Combustíveis tributos extrafiscais MEDIDA PROVISÓRIA PODE SER UTILIZADA PARA INSTITUIR TRIBUTO? R: Sim. Desde que o tributo não esteja…

de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE: têm como função arrecadar recursos para a intervenção da União no setor econômico afetado. Nesse contexto, vê-se que a referida contribuição deve se dar sobre atividade econômica específica e determinada, não podendo ter por pressuposto uma atuação genérica do Estado. Até a EC nº 42/2003, somente havia previsão constitucional expressa de criação de CIDE sobre petróleo, gás, álcool e seus derivados (CIDE – combustíveis), tal como previsto pelo…

Extraordinário art. 154, II Imp. Extraordinário art. 154, II X IPVA e IPTU Contribuições Sociais art. 195, §6º, CF X CIDE – Combustível, art. 177, §4, I, b X “X” – não é exceção, ou seja, deve respeitar a anterioridade geral ou nonagesimal. PROVA “O decreto ‘X’, publicado em 05.11.13, majorou as alíquotas dos seguintes tributos: I.I; IPI; IOF; ITR; CIDE-combustível e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Segundo o decreto o aumento passaria a veler de imediato.…

arrecadação. O caso da CIDE – Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico – é exemplar. A criação recente desta contribuição é recolhida totalmente pelo Governo Federal, sem nenhuma definição de repartição entre as subunidades. Se levarmos em conta o volume de carros em circulação nas grandes cidades e a necessidade de manutenção de vias públicas, sem contar a poluição gerada pelo aumento do número de automóveis em circulação, seria razoável supor que parte da CIDE deveria ser…

O controle de preços da gasolina O dólar disparou. Os brasileiros perceberam que a economia mudou, esse fato está refletido no impacto causado em seus bolsos, no emprego, nos juros, viagens e até mesmo nos combustíveis. O resultado da economia virá sempre de duas forças, da influencia do mercado externo e a capacidade de reação do mercado interno. Entretando, o Brasil não vem reagindo da melhor maneira e como resultado o real vem desvalorizando mais fortemente que outras moedas. Com…

(*) Códigos específicos. R$ BILHÕES (JAN-DEZ - 2009-2008) (24,9) (3,0) (1,0) 8,9 4,7 0,6 • compensação no pagamento de tributos: foi apurado, no período de janeiro a dezembro de 2009, acréscimo de compensações, especialmente de Cofins, PIS e Cide, no valor aproximado de R$ 3,0 bilhões; • desonerações tributárias: a redução na arrecadação de janeiro a dezembro de 2009 em relação ao mesmo período de 2008, decorrente de desonerações tributárias, foi estimada em R$ 24,9 bilhões; •…

177 § 4°, I, “b” da Constituição Federal, consistente na possibilidade de o Poder Executivo reduzir ou restabelecer a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Esta exceção se materializa por decreto presidencial, e passou a ter previsão no texto Constitucional com a Emenda Constitucional n° 33/2001. A quarta exceção, também…

para frear a entrada de capitais de curto prazo) 4. Pasep = + 0,11 (aumento do emprego e da massa salarial) 5. Imposto Com. Exterior = + 0,08 (crescimento da economia brasileira, levando a um aumento das transações no comércio exterior) 6. Cide Combustível = + 0,06 (elevação de alíquotas de gasolina e diesel a partir de fatos geradores de junho de 2009) 7. Contr. Prev. Social = + 0,05 (aumento do emprego e da massa salarial) 2. É correto afirmar que a tributação sobre bens e…