Cide Combustivel

Rildo Alves de Souza DICAS PARA MEMORIZAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO Exceção ao princípio da legalidade tributária: II, IE, IOF, IPI, CIDE e CIDE Combustível. Exceção ao princípio da anterioridade tributária ANUAL: II, IE, IOF, IPI, CIDE combustível, CPMF Combustível, IEG (Imposto Extraordinário de Guerra), ECC Social, que respeita apenas 90 dias. e Exceção ao princípio da anterioridade tributária NONAGESIMAL: II, IE, IOF, IR, IEG, ECC(Empréstimo compulsório de calamidade),…

mais importantes da atuação da Petrobras. Líderes na distribuição de derivados de petróleo e biocombustíveis no Brasil, a empresa conta com 12 mil grandes clientes e uma rede de mais de 7.500 postos espalhados por todas as regiões, onde revendem combustíveis e lubrificantes, por meio da subsidiária Petrobras Distribuidora. Fora do Brasil, temos postos de serviços na Argentina, no Chile, na Colômbia, no Paraguai e no Uruguai. No Brasil, é distribuído também o gás liquefeito de petróleo…

- pagamentos de PJ a PJ de direito privado | Maio Código DARF | Sigla | Descrição do tributo/contribuição | 9331 | CIDE-COMBUSTÍVEIS | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) | 8741 | CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre remessa de importâncias…

arrecadação do IPI, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados (art. 159, II, da CF); * 20% do produto de arrecadação do intitulado Imposto Residual (art. 154, I, da CF); * 29% do produto de arrecadação da CIDE – Combustível (art. 159, III, da CF – EC n.º 44/2004). b) Para os Municípios: * 100% do produto da arrecadação do IR-Fonte (IRRF), incidente na fonte pagadora, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles (Municípios), suas…

REPARTIÇÃO INDIRETA PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO8 a) Os fundos de participação e de incentivo ao setor produtivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste8 b) O fundo de compensação à desoneração das exportações9 CONTRIBUIÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE – COMBUSTÍVEIS)10 IMPOSTOS CUJA RECEITA NÃO SÃO REPARTIDOS 11 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA11 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA11 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS12 TAXAS DE SERVIÇOS DO…

Social dos Transportes - SEST (Lei 8.706/93); Contribuição Confederativa Laboral - dos empregados; Contribuição Confederativa Patronal- das empresas; Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis (Lei 10.336/01); Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas Exterior (Lei 10.168/00).Instituto

De intervenção do domínio econômico (CIDE) • Profissionais ou econômicas (ex.: CRC, CRM, etc) • Gerais - sociais ou da seguridade social (art. 195 CF) - estaduais e municipais de previdência dos servidores (art. 149 § 1º) 1) Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - art. 149 CF • A CF não define o fato gerador, apenas trata-se de instrumento de atuação da União na Ordem Econômica (exceto CIDE Combustíveis - art. 177 CF) •…

- Contribuição ao Serviço Social dos Transportes - (Lei 8.706/93); Contribuição Confederativa Laboral - dos empregados; Contribuição Confederativa Patronal - das empresas; CIDE - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – Combustíveis (Lei 10.336/01); CIDE - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – Remessas Exterior (Lei 10.168/00). Empréstimos Compulsórios Por fim, prevê o artigo 15 do CTN, que somente a União,…

parcialmente revelada em epígrafe, ganhou o incremento de mais duas exceções – CIDE-Combustível e ICMS-Combustível –, totalizando o rol das oito exceções à anterioridade tributária anual. No plano teleológico, a inclusão desses últimos gravames também se lastreou no contexto da extrafiscalidade, ao lado dos impostos federais reguladores de mercado (II, IE, IPI, IOF). Vamos analisar tais exações incluídas: 1. CIDE-Combustível: trata-se de tributo federal, instituído no Brasil, com fulcro…

177 § 4°, I, “b” da Constituição Federal, consistente na possibilidade de o Poder Executivo reduzir ou restabelecer a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Esta exceção se materializa por decreto presidencial, e passou a ter previsão no texto Constitucional com a Emenda Constitucional n° 33/2001. A quarta exceção, também…