Cide Combustivel

– PI – Brasil Fevereiro/2014 Atividade Prática REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS 1 - Quais as duas espécies tributárias que se submetem à repartição de receita? Impostos (IRRF, IPI, ITR, IOF, ICMS e IPVA) e contribuições (CIDE), conforme artigos 157 a 159, da CF. 2 - Qual a importância da repartição de receitas tributárias entre os entes federados? Melhorar a distribuição da parcela dos tributos arrecadados da maior Ente da Federação para o Menor, ou seja,…

imposto sobre circulação de mercadorias incidente em etapa única sobre combustíveis e lubrificantes (ICMS – Combustíveis) que pode ter suas alíquotas reduzidas e restabelecidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal; e a (ii) alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico relativas à importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (CIDE – Combustíveis) que poderá ser reduzida e restabelecida por ato…

categorias: a) Princípios tributários; b) Imunidades tributarias. EXAME DE ORDEM Damásio Educacional  Repartição de receitas tributarias (arts. 157a 162 da CF);  Federalismo Fiscal.  Tributos passíveis de repartição: a) Determinados impostos; b) CIDE Combustível (EC 33/01).  Impostos que não sofrem repartição: a) Imposto de importação; b) Imposto de Exportação; c) Imposto de grandes fortunas; d) Imposto extraordinário de guerra.  Imposto estadual que não se reparte ITCMD. …

Contribuições especiais (art. 149, 195, 239, 240, CF): A competência para a instituição pertence a União.  Criadas pela União: I – A Contribuição intervenção no domínio econômico (CIDE) II – AFRMM Adicional de frete para a renovação da marinha mercante. III – ATP Adicional de Tarifa rodoviária IV – CIDE – Royalties V – CIDE – Combustíveis VI – SEBRAE (STF, RE 396.266)  Contribuições de Interesse das categorias profissionais e econômicas (corporativas) Conselhos profissionais são…

Feira de Santana, Dilma ironizou o fato de o governo estar sendo criticado pela elevação do preço dos combustíveis. Segundo ela, ao longo dos últimos dois anos, quando o barril do petróleo chegou a alcançar US$ 120 no mercado internacional, o Executivo foi criticado justamente por estar segurando internamente o valor da gasolina, do etanol e do diesel. "Interessante essa história do combustível. Passamos 2013 e 2014 sob um conjunto de críticas de que o governo e a Petrobras tinham que…

biodiesel atraem a atenção do mundo por ofertar alternativas econômica e ecologicamente viáveis à substituição dos combustíveis fósseis. Menos poluente e mais barata, a geração de energia com o uso de produtos agrícolas representa a segunda principal fonte de energia primária do País. O consumo do álcool supera o da gasolina e o biodiesel já conta com participação relevante na matriz de combustíveis no País em mistura obrigatória com a gasolina. No âmbito do Ministério da Agricultura, o…

da Rodovia BR-163..........................................................19 LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1 - Evolução da arrecadação da CIDE e do uso dos recursos.....................................14 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres APROSOJA - Associação dos Produtores de Soja do Mato Grosso CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CNT - Confederação Nacional do Transporte DNER - Departamento Nacional de…

sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF). Comumente, altera-se a alíquota por decreto presidencial ou portaria do Ministro da Fazenda. Existem outras duas exceções, menos famosas, que são a CIDE-Combustível (Art. 149, §2º, II, c/c Art. 177, §4º, I, “b”, da CF) e ICMS-Combustível (Art. 155, §4º, IV, “c”, da CF c/c Art. 155, §2º, XII, “h”, da CF). As medidas provisórias são hábeis a criar e majorar tributos, desde que não se insiram em campos privativos de lei…

Decreto-Lei nº 2.288 de 1986, o então presidente da República José Sarney, fundamentado na conjuntura que àquela época o Brasil via: hiperinflação (inciso III do artigo 15 do CTN) instituiu os empréstimos compulsórios sobre compra de veículos novos e combustíveis. Após muitas discussões acerca de sua natureza jurídica, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula n. 418 estabelecendo que os empréstimos compulsórios fossem uma espécie de CONTRATO, embora ditado ou coativo. Como…

empresa decidiu se instalar na Bahia. 30º) O que significa a sigla CIDE e qual o seu destino? A sigla CIDE significa Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Trata-se de uma taxa que incide sobre importação e a comercialização de petróleo, gás 12 natural e álcool etílico combustível, assim como seus derivados, como gasolina, diesel e querosene de aviação. Os entes federativos, não podem utilizar os recursos da CIDE com qualquer tipo de despesa, pois a lei…