Cessão De Contrato Exemplos

DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA A assunção de dívida ou cessão de débito constitui novidade introdu-zida pelo Código Civil de 2002. Embora não regulada no diploma de 1916, nada impedia a sua celebração, em face da autonomia da vontade e da li-berdade contratual, desde que houvesse aceitação do credor. Ademais, o art. 568 do Código de Processo Civil, em vigor desde 1974, ao enumerar os “sujeitos passivos da execução”, entre eles inclui, no inciso III, “o novo devedor, que assumiu, com o…

Obs2: Até mesmo quanto à causa pode a solidariedade ser distinta para os coobrigados. Assim, por exemplo, para um pode advir de culpa contratual, e para outro, de culpa extracontratual. Pode ocorrer, por exemplo, na colisão de um ônibus com outro veículo, o ferimento de um dos passageiros, que poderá demandar, por esse fato, solidariamente, a empresa transportadora, por inadimplemento contratual (contrato de adesão), e o dono do veículo que abalroou o coletivo, com fundamento na…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito CONTRATO FIDUCIARIO, FACTORING E LEASING. Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................... ...04 2 CONTRATOS FIDUCIÁRIOS E SUAS ESPECIES..................................05 3 CONTRATOS FIDUCIARIOS DE ADMINISTRAÇÃO E SUAS…

pagamento sem relação causal, apresentando o princípio do enriquecimento indevido ou sem causa e está consagrado no artigo 876 do Código Civil , que determina que todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir. Temos, como exemplo, a impossibilidade de um credor, incapaz de reclamar o segundo pagamento (artigo 310 do Código Civil). O novo Código Civil também criou um Capítulo novo tratando especificamente "Do enriquecimento sem causa". Determina o artigo 884:…

18/02/2013 | DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (CC 233 e seguintes + Doutrinas) O contrato só existe porque existem obrigações. Toda obrigação gera uma prestação. Conceito de Obrigação: É o vínculo jurídico/ relação jurídica transitória existente entre o sujeito ativo (credor) e o sujeito passivo (devedor), tendo como objeto imediato uma prestação. Elementos constitutivos de uma obrigação 1º vinculo jurídico = é aquele vínculo que é acompanhado de sanção. Se devedor deixar de cumprir…

negócio. Art. 421, C.C.: é o princípio da autonomia da vontade privada. Este princípio está relacionado com a capacidade patrimonial dos sujeitos da relação obrigacional. Art. 422, C.C.: o princípio da boa-fé objetiva (“pacta sunt servanda”, o contrato faz lei entre as partes OU o que foi tratado deve ser cumprido). 2. Os ramos do Direito Civil O Direito Civil divide-se em dois grandes ramos: - Os direitos não patrimoniais (que tratam dos direitos da personalidade,…

ter sido um dos melhores do mundo, ao positivar a parte patrimonial, há um entendimento que houve um excesso de preocupação patrimonial, talvez colocando o patrimônio á frente inclusive dos direitos pessoais (até mesmo da liberdade, haja visto o exemplo do infiel depositário). ELEMENTOS a) SUJEITO: ativo (credor) e do outro lado o passivo (devedor). b) OBJETO: trata-se do ponto material sobre o qual incide a obrigação. É a prestação, a atividade culminada (imposta) ao devedor, como dar,

verificar a organização de bens e procedimentos como forma de produção ordenada de riqueza; pelo contrário, se verifica trabalho não organizado, de forma autônoma, desempenhado por cada um dos sócios sem conexão maior com a atuação dos demais. O contrato social rege a relação social (art. 997, CC/02) entre os sócios e com terceiros e por sua vez está condicionado ao rigor legal para que possa dá a devida tutela aos sócios e aos terceiros. De acordo com o artigo 966, parágrafo único do…

serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou prestação de serviços. CARACTERÍSTICAS: O contrato de factoring é aquele em que um empresário cede a outro, no todo ou em parte, os haveres originados por uma venda mercantil a terceiro, mediante o pagamento de uma remuneração, ou seja, á a venda do faturamento de uma empresa à…

DIREITO CIVIL IV – DOS CONTRATOS Prof. Silmara Helena F. Saidel AULA 08 - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS 1- DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Conceito e Características. A origem histórica e remota do contrato de compra e venda está ligada à troca. Efetivamente, numa fase primitiva da civilização, predominava a troca ou permuta de objetos. Trocava-se o que se precisava pelo que sobejava para o outro. Esse sistema atravessou vários séculos como prática de negócio, até certas…