Cessão De Contrato Exemplos

Pedro Augusto Santos Acadêmico de Direito-4° Semestre. Cessão de Débito (Assunção de Dívida) O exemplo que segue está de acordo com o estipulado pelo professor: Obrigação de Dar coisa certa Fungível aplicada ao instituto da Transmissão de Obrigações na modalidade de Cessão de Débito. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES Cedente: José Coelho Gomes, brasileiro, casado, natural de Barra do Garças - MT comerciante, portador dá cédula de identidade n° 3573822- 6 e do CPF: 123.885.135-90,…

lugar previstos no contrato estabelecido entre as partes. 3) O que significa dívida quesível e dívida portável? Dívida quesível é aquela que a regra geral é: “o pagamento deve ser realizado no domicílio do devedor”. (Art. 327 CC) Dívida portável é aquela que, por disposição das partes, é extinta no domicílio do devedor. Uma dívida portável não pode ser presumida. No silêncio, entendese a dívida quesível como regra, salvo exceções como o contrato de trabalho; um contrato que,…

características das Sociedades de Pessoas Celebram contrato de sociedades as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados (art. 981 e parágrafo único). Sendo assim uma sociedade caracteriza-se quando duas ou mais pessoas unem-se a fim de organizarem uma empresa para dela desfrutar de seu exercício e assumir suas responsabilidades, através de um contrato social. “Espécie de…

Transmissão das Obrigações(Arts. 286 -303 CC). Cessão de Crédito: É um negocio jurídico bilateral onde o credor transfere a terceiro seu direito de credito contra o devedor (é quando o devedor fica sabendo da cessão de crédito e transmite o valor direto para o cessionário). Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar

negociação mediante endosso e tem previsão no artigo 46 da LC. Na cláusula "para ser creditado em conta" o cheque pode ser transferido mediante cessão de crédito regulada pelo direito comum 2.Aval (2.1. Aval em preto e em branco /2.2. Aval em cheque /2.3. Diferenças entre endosso e aval /2.4. Pluralidade de avais:simultâneos e sucessivos /2.5. Aval em contrato de locação? /2.6. Direitos e obrigações do avalista /2.7. Efeito nula obrigação avalisada /2.8. Aval parecial) 1. Aval em preto e…

CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS E OUTRAS AVENÇAS: _________________________com endereço na _____________________________________ inscrita no CNPJ/MF sob o n.ºXXXXXXXXX, neste ato representada por seus procuradores abaixo assinados, doravante PRODUTORA e, ______________________________, brasileira, solteira, publicitária, portador da cédula de identidade RG n.º _________________________ e inscrito no CPF/MF sob o n.º ____________________________, domiciliada na cidade de…

Polos – Ativo (credor) / Passivo (devedor). O sujeito passivo nessa situação do direito vai ter que correr atrás, vai ter que ir atrás e pagar sua dívida. * Contrato de doação: Há o doador e o donatário. Doador está doando um bem ao donatário. Nesse caso o doador será o devedor, pois está devendo ao donatário, que seria nesse caso o credor. * Contrato de compra e venda: Há o vendedor e o comprador. Ao passar o bem para o comprador, o vendedor é um devedor. Entretanto, ao repassar o…

A FORMAÇÃO: Os Direitos reais somente podem ser criados pela Lei, sendo seu número limitado pela Lei (“numerus clausus”, ver art. 1.225, CC), ao passo que os obrigacionais podem resultar da simples vontade das partes, sendo ilimitado o número de contratos inominados (“numeros apertus”). Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor;

Direito das obrigações; a principal finalidade do direito das obrigações e exatamente em fornecer meios ao credor para exigir do devedor o cumprimento da sua divida, ou seja, sendo um contrato, de uma declaração unilateral da vontade ou de um ato ilícito de alguém que cause prejuízo a outrem, surgi então uma relação e obrigacional, resguardando o direito do credor contra o devedor, que resultou diretamente desse ato ou fato jurídico. Mas na transmissão de uma obrigação podemos ter a existência

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 2012 Direito Empresarial Francisco Penante CONTRATOS MERCANTIS 1. Contrato de Compra e Venda Mercantil. Regulado pelo Código Civil (arts. 481 a 532)1, trata-se de contrato oneroso e bilateral, através do qual o vendedor se obriga a transferir o domínio de bem determinado ao comprador, que em contrapartida, lhe pagará valor em dinheiro2. Nos termos do art. 481 CC, consiste em contrato através do qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de…