Cessação Do Contrato

Contrato individual de trabalho Conceito A CLT define contrato de trabalho em seu artigo 442, caput: Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. É o acordo no qual as partes ajustam direitos e obrigações recíprocas, onde uma pessoa física (empregado) se compromete a prestar pessoalmente serviços subordinados, não eventuais a outrem (empregador), mediante o pagamento de salário. O contrato de trabalho é um ato jurídico,

Contrato de Agência ENTRE F1 ...................................., (adiante designado por Principal) e F2 ...................................., (adiante designado por Agente) E considerando que: 1. O Principal produz/comercializa no território português ................................(identificação do produto); 2. O Principal pretende incrementar as suas vendas no território português e melhorar o circuito de distribuição dos produtos que aí comercializa,…

I – INTRODUÇÃO: Os contratos administrativos é um acordo de vontades que gera direitos e obrigações para ambas as partes, que são a administração e a parte contratada; caracterizado pelo fato de tal relação se submeter a um regime jurídico de direito público que impõem diversas prerrogativas e sujeições à Administração que seriam inaceitáveis numa relação contratual entre particulares. Há de se falar também nas peculiaridades advindas de outras espécies de contratos, como por…

como a Constituição, leis decretos, sentença normativa, regulamento da empresa, quando bilateral. As segundas são as elaboradas pelos próprios interessados, como o costume, a convenção e acordo coletivo, regulamento de empresa, quando bilateral, contrato de trabalho. São fontes voluntárias quando dependem da vontade das partes para sua elaboração (autônomas) e imperativas quando alheias às vontades das partes (heterônomas). O art. 8º da CLT dá orientação a respeito das fontes de…

como exemplo, se na data registrada no contrato, o credor se recusar a receber do devedor, a prestação devida, e sucessivamente, quando o credor aceita receber, e o devedor se nega a adimplir a dívida, então, responderão pelo pagamento da obrigação efetivamente, pelos danos e prejuízos ocorrido no momento da mora, onde não serão compensadas as duas, porque cada um conservará seus direitos, os quais acarretarão efeitos jurídicos. *Purgação e cessação da mora Entende-se por…

modalidade de vinculação e género INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA ASSISTENTE OPERACIONAL INFORMÁTICA ASSISTENTE TÉCNICO DIRIGENTE TECNICO SUPERIOR Recursos Humanos H Total de efectivos M T H Comissão de serviço M T H Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado M T H Contrato de trabalho em Funções Públicas a termo resolutivo certo M T H Prestação de serviços ( avenças ) M T H Outras situações Investigação ) ( Bolseiros de M T H Outras situações ( Bolseiros de…

DE EMPREGO 1 - INTRODUÇÃO A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 482, alínea "i", elenca que o abandono de emprego constitui falta grave, o que enseja a rescisão por causa do contrato de trabalho. Tal falta é considerado grave, uma vez que a prestação de serviço e elemento básico do contrato de trabalho, então a falta contínua e sem motivo justificado e fator determinante de descumprimento da obrigação contratual. 2 - CONFIGURAÇÃO O abandono de emprego configura-se…

Problema 1 – Quais são as hipóteses em que o empregado dá causa à extinção do contrato de trabalho? Pratica de ato faltoso de gravidade e inadimplemento do trabalho. Problema 2 – A embriaguez contumaz é justa causa para a extinção do contrato de trabalho, conforme a Jurisprudência moderna. Se for crônico não, já que esta clama por tratamento e não punição. Se não for produzida prova de que a embriaguez tives caráter patológico, sim. Se for no almoço, sem exagero, não. Problema 3 – A justa

empregado ao nível inferior ao que ocupava na empresa, por motivo de imperícia ou punição; não é permitido no Direito do Trabalho, nem mesmo se o contrato for de experiência. Verificada a imperícia na vigência do contrato de experiência, deve-se despedir o empregado. 2) Em quais circunstâncias são admitidas as alterações quantitativas in pejus do contrato de trabalho? Quanto às alterações quantitativas para pior (in pejus) são permitidas quando por ocasião de força maior (art. 501, 502…

Contrato Trata-se de um vinculo jurídico, de natureza bilateral ou plurilateral, dependendo para sua formação do encontro de vontade das partes, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. O contrato repousa na idéia de um pressuposto de fato querido pelos contratantes e reconhecido pela norma jurídica como base do efeito jurídico perseguido. Seu fundamento é a vontade humana; Seu habitat é o ordenamento jurídico; seu efeito é a criação, modificação ou extinção de direitos…