Cessação Do Contrato

máximo. V- INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS Depreende-se do art. 18 do Decreto Regulamentar que a inscrição se efetiva mediante comprovação da atividade: a) empregado – contrato de trabalho anotado; b) trabalhador avulso – pelo cadastramento e registro no Sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra (OGMO); c) empregado doméstico – contrato de trabalho; d) contribuinte individual – pela comprovação do exercício de atividade profissional, liberal ou não; e) segurado especial – de…

trabalho familiar; d) O trabalho ocasional; e) Os consultores e membros do órgão de administração ou de direcção de empresas ou organizações sociais, desde que apenas realizem tarefas inerentes a tais cargos sem vínculo de subordinação titulado por contrato de trabalho. Artigo 3.º (Direito ao Trabalho) 1. Todos os cidadãos têm direito ao trabalho livremente escolhido, com igualdade de oportunidades e sem qualquer descriminação baseada na raça, cor, sexo, origem étnica, estado…

UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ 2012 Legislação Social e Trabalhista Estabilidade no emprego / Alteração do contrato de trabalho/Suspensão e interrupção do contrato de trabalho / Segurança e Medicina do trabalho / Direito coletivo do trabalho Aluna: Gisleine Nazari Sumário 1.0 ESTABILIDADE DE EMPREGO1 1.1 Estabilidade Social..................................................................................................................1 1.2 Dirigente Sindical..

ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 130. O direito a férias é adquirido após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho. Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço…

REMUNERAÇÃO Conceito Remuneração é o conjunto de retribuições recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação dos serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer as suas necessidades vitais básicas e de sua família (art. 457 da CLT). Remuneração = salário + gorjetas (cjto) (diret) (3°s) Salário por unidade de tempo O salário por unidade de tempo…

Heterônimas: decorrentes da atividade normativa do Estado (CF, CLT, Decretos, sentença normativas, etc  Autônomas: Não tem participação do Estado, são aquelas criadas por grupos sociais organizados. Entre as partes interessadas como contrato de trabalho, acordo coletivo (ACT), convenção coletiva de trabalho (CCT), etc. CCT = Sindicato dos trabalhadores x sindicato dos empregadores ACT = Empregador x sindicato empregados  Quanto a origem  Estatais: Intervenção do estado.

CONFIRMO A DECISÃO DE FLS. 47 E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, para determinar o cancelamento do contrato nº 438.856.295 e a cessação dos descontos na aposentadoria do autor nº 133.177.399-4 (fls. 18) em razão do referido contrato; e condenar o BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A a restituir-lhe os valores descontados até a cessação dos descontos, acrescidos de correção monetária, desde que devida cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização…

ABANDONO DE EMPREGO O abandono de emprego constitui falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, conforme a CLT, artigo 482, alínea "i". Tal falta é considerada grave, uma vez que a prestação de serviço é elemento básico do contrato de trabalho, então a falta contínua e sem motivo justificado é fator determinante de descumprimento da obrigação contratual. CONFIGURAÇÃO O abandono de emprego configura-se quando estão presentes o elemento objetivo ou material e

................................................................................................... 24 Artigo 18........................................................................................................................ 24 (Noção de contrato de trabalho)................................................................................... 24 Artigo 19........................................................................................................................ 24 (Presunção da

do RESTAURANTE BOA COMIDA LTDA - EPP, inscrito no CNPJ sob o nº 01.000.000/0001-07, com endereço para NOTIFICAÇÃO na Rua São João nº 100, bairro Centro, cidade do Juiz de Fora/MG, CEP nº 36.00-000, pelos fatos a seguir expostos: 1. DOS FATOS (DO CONTRATO DE TRABALHO) Em 01 de junho de 2011, a reclamante foi admitida para exercer a função de atendente, com salario inicial de R$ 578,33 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos).