Venanciotrabalhos

Lei do Trabalho
Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto
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Índice
Lei do Trabalho ............................................................................................................... 1 LEI DO TRABALHO................................................................................................... 17 Lei Nº 23/2007, de 1 de Agosto ................................................................................... 17 CAPÍTULO I................................................................................................................. 17 Disposições gerais......................................................................................................... 17 Secção I.......................................................................................................................... 17 Objecto e âmbito