Cessação Do Contrato

declarativo é feito à revelia. Se a sentença for condenatória propõe-se à acção executiva. A forma do réu se defender é invocando que a citação foi mal feita e com isto pode anular tudo. Os efeitos que se produzem na citação são: * a cessação da boa fé do possuidor; * o devedor fica constituído em mora; * começa a correr prazos de defesa (prazos peremptórios); * pode também correr o prazo dilatório (nos termos do artigo 252º A do Código de Processo Civil).…

do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99): Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até doze meses após cessar a segregação, o…

aquisitivo. Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho Prescrição  No caso das férias, seja quanto à concessão, ou com relação ao pagamento de sua remuneração, o prazo prescricional, durante a vigência da relação de emprego, inicia-se somente após o término do período concessivo das férias, que é de 12 meses subseqüentes ao período aquisitivo, tendo o empregado cinco ano para reclamar a concessão das férias,estando em vigor o contrato de trabalho;depois da cessação do contrato…

(proprietário, usufrutuário, usuário...) Pessoa diversa como proprietárias dos imóveis envolvidos Extinção Cessação das circunstâncias que geram o encravamento (ex. abertura de uma via) Cancelamento: Judicial, a pedido do dono do prédio serviente: renúncia, cessação da utilidade, resgate convencionado; Reunião dos prédios do domínio de uma só pessoa; Suspensão de obras, por efeito de contrato ou outro título expresso; Não uso durante 10 anos contínuos.

assegurar maior possibilidade de permanência do trabalhador em seu emprego, podendo ser traduzido em algumas medidas concretas, tais como a preferência pelos contratos de duração indeterminada, a proibição de sucessivas prorrogações dos contratos a prazo e a adoção do critério da despersonalização do empregador, que visa a manutenção do contrato nos casos de substituição do empregador. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO: Presta-se à proteção da parte hipossuficiente na relação…

elizangelaandreiaab@gmail.com Relações Individuais de trabalho Formação do contrato de trabalho De modo geral, o contrato é estabelecido de FORMA ESCRITA, o que não quer dizer que os contratos celebrados de forma tácita não sejam reconhecidos pelo ordenamento jurídico. De acordo com a lei, o contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra, ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a…

legal (quando for instituído por lei em benefício de determinadas pessoas) ou convencional (ocorre quando um direito real de gozar e usar, temporariamente, dos frutos e das utilidades de uma coisa alheia, advém de um ato jurídico inter vivos (um contrato) ou causa mortis (testamento)); 2) quanto ao seu objeto, subdivide-se em próprio (é o que tem por objeto coisas inconsumíveis e infungíveis, cujas substâncias podem ser conservadas e restituídas ao nu proprietário) ou impróprio ( é o…

Salário é a contraprestação devida diretamente pelo empregador ao empregado pela prestação do serviço decorrente do contrato de trabalho[1]. Em outras palavras, é o pagamento feito pelo empregador ao empregado pelo seu trabalho. Não são considerados integrantes do salário ajudas de custo que não ultrapassem 50% do valor do salário, gratificações esporádicas pagas por mera liberalidade do empregador e benefícios previdenciários. A remuneração abrange além do salário outros benefícios…

quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.  O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria,…

lhe eram atribuídas, teve seu afastamento do trabalho concedido pelo INSS pelo período de 10 meses. Passado o referido período, obteve alta por parte do órgão responsável, no entanto, logo após o término do afastamento, o empregador rescindiu seu contrato de trabalho, usando do argumento de que, houvera culpa exclusiva por parte do reclamante no acidente em questão. Há de se ressaltar ainda, o fato de que a rescisão foi de iniciativa da Reclamada, restando a esta, a obrigação do…