Cessação Do Contrato

1988 garante no art. 7º inciso XIX, "licença paternidade nos termos da Lei" e o art. 10, 1º do ADCT dispõe que até que a lei venha a disciplinar o disposto na Constituição Federal, a licença será de cinco dias. 16 - O contrato de trabalho por obra certa é uma espécie de contrato de trabalho por prazo determinado, com a duração de no máximo até dois anos. 17- Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é um instrumento que os trabalhadores dispõem para tratar da prevenção de…

INDENIZAÇÃO DOBRADA - ESTABILIDADE - APOSENTADORIA - CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM .... ª VARA DO TRABALHO DE ............... .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº...., CEP.... bairro ...., nesta cidade, por seu advogado no final assinado, Instrumento de Mandato, em anexo, com endereço profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de…

NOÇÕES GERAIS AS FONTES O CONTRATO DE TRABALHO O TRABALHADOR O EMPREGADOR 1. Objecto e âmbito do Direito do Trabalho O Direito do Trabalho não é o Direito de todo o trabalho, não toma como objecto de regulação todas as modalidades de exercício de uma actividade humana produtiva ou socialmente útil. Como ramo de Direito, o seu domínio é o dos fenómenos de relação; excluem-se dele as actividades desenvolvidas pelos indivíduos para satisfação imediata de necessidades próprias

própria Consolidação, prescrevia em dois anos o direito do trabalhador urbano de pleitear a reparação de qualquer ato que infringisse seus dispositivos. Com relação ao trabalhador rural, o prazo prescricional somente decorreria a partir da cessação do contrato de trabalho, mas com a possibilidade de pleitear direitos relativos a todo o período trabalhado. Anteriormente, a redação original estabelecia prazos prescricionais diferentes para os trabalhadores urbanos e os trabalhadores…

bastante acentuada no Direito Civil Brasileiro. Deste modo, pretendemos demonstrar o conceito da responsabilidade contratual e extracontratual que segundo a doutrina, a contratual decorre da violação de uma regra, de uma obrigação originária de um contrato e extracontratual é aquela que deriva de uma ato ilícito. Parte da doutrina não vê distinção ontológica entre a responsabilidade contratual e extracontratual, de tal modo, pretendemos diferenciá-las conceituando cada uma delas de…

| |quando tiver participado de mais de quatro reuniões ordinárias da CIPA, como substituto do titular, que faltou por motivo não justificado previamente; | |quando ocorrer cessação do contrato de trabalho do membro titular. | |5.11.1 Nos impedimentos eventuais ou afastamentos temporários do Presidente da CIPA o seu suplente assumirá

30/09/2012, atestando a incapacidade para laborar, conforme cópias em anexo. O RECLAMANTE ainda efetuou a pedido Médico, o exame de Ressonância Magnética Lombar que confirmou o resultado anterior nas mesmas hérnias, cópias em anexo. Após a cessação no benefício o RECLAMANTE ainda se encontrava com dores, bem como com o tratamento de RPG e Fisioterapia, não tendo a capacidade para laborar. Entrou em contato com a RECLAMADA, informando o acontecido e foi orientado a…

em outro equipamento cujo uso foi cessado? 55. Qual número impresso no documento pelo ECF deve ser considerado como Número do Documento? 56. O que devo fazer em caso de roubo, furto, perda ou extravio do ECF? 57. Em quais situações devo solicitar cessação de uso do ECF? 58. Como o estabelecimento usuário deve proceder no caso de rompimento acidental do lacre do ECF? 59. O que é MFD? 60. Posso utilizar ECF sem MFD? 61. O novo Atestado de Intervenção Técnica tem campo para colocar os…

Administração Pública. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação, anulação, revogação e extinção. Administração Pública direta e indireta: entidades da administração pública indireta e terceiro setor. Contratos Administrativos: conceito, características, controle, formalização, execução e inexecução. Licitação: princípio, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos e modalidades (Lei nº 8.666/93 e suas alterações). Pregão (Lei…

DOS FATOS I - A Reclamante foi admitida no dia 20/08/2011, na função de empregada doméstica. II - Laborava 05 (cinco) dias por semana, das 08hs às 18hs. III- A reclamante no 17/11/2011 decidiu rescindir seu contrato de trabalho de forma indireta alegando que não tinha condições de continuar no serviço, devido à falta de pagamento dos meses antecedentes por parte da reclamada. VI – O salário oferecido para a reclamante era de R$ 250,00…