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Secretaria de Estado de Fazenda

Cartilha do ECF – Perguntas e Respostas

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Governo do Estado de Minas Gerais

CARTILHA DO ECF EMISSOR DE CUPOM FISCAL PERGUNTAS E RESPOSTAS
Versão 2.4 – Junho/2011 Elaboração, redação e revisão: Paulo Gilberto Gonçalves – DIPLAF/SUFIS

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SUMÁRIO
01. Qual a vantagem da Automação Comercial? 02. Qual o prazo estabelecido para o uso obrigatório de ECF? 03. Em que situação não estarei obrigado ao uso de ECF? 04. Como adquirir ECF? 05. Como obter autorização para uso fiscal do ECF? 06. Como proceder no caso de defeito no ECF? 07. O que é intervenção técnica? 08. Como proceder após uma intervenção técnica? 9. Como cessar o uso de ECF? 10. Em que situação devo usar o ECF? 11. Quem são os consumidores não contribuintes do ICMS? 12. O que devo fazer quando não puder usar o ECF? 13. Posso emitir outro documento para substituir o emitido no ECF e entregar ao consumidor? 14. Posso emitir Nota Fiscal adicionalmente ao Cupom Fiscal? 15. Como devo proceder para escriturar os documentos fiscais não emitidos no ECF? 16. Posso utilizar o documento emitido no ECF para entrega no domicílio do adquirente? 17. Devo emitir Cupom Fiscal para consumidor domiciliado em outra unidade federada? 18. Posso usar o Cupom Fiscal para venda a prazo? 19. Devo emitir Cupom Fiscal quando realizar operações ou prestações com empresa contribuinte do ICMS ou Órgão Público? 20. Posso utilizar outro tipo de equipamento impressor no estabelecimento comercial para emissão de documento de controle interno? 21. Posso utilizar máquina autenticadora e máquina de calcular? 22. Como devo proceder nos casos de troca ou devolução de mercadorias? E nos casos de desistência da viagem pelo passageiro ou quando o mesmo desejar alterar a data da viagem? 23. A ―gorjeta‖ é tributada pelo ICMS? 24. Quais as