Cessação Do Contrato De Trabalho

Redacção original: Artigo 3.º Obrigação de informar 1 - No prazo de 30 dias contados a partir da publicação da presente lei, as instituições de segurança social competentes devem solicitar às entidades empregadoras a informação referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à implementação das disposições previstas no Código, ficando estas obrigadas a fornecer a informação solicitada em igual prazo. 2 - A violação do disposto na parte final do número anterior…

em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. § 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior. § 3º - A gratificação será proporcional: I - na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro; e II - na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de…

DIREITO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL I. CARTEIRAS PROFISSIONAIS - O que são carteiras profissionais? São títulos que habilitam o exercício de determinadas profissões que constam das portarias emitidas ao abrigo do Decreto Lei nº 358/84, de 13 de Novembro e que, pelas suas especificidades, exigem determinadas qualificações especiais. - Que tipos de carteiras profissionais existem? As carteiras profissionais são exigidas para o exercício de várias profissões, como por exemplo a de

__________________________________________________ 2º Examinador (a): __________________________________________________ __________________________________________________ Professor Luciano Esmeraldo Amorim Assessor Pedagógico DEDICATÓRIA Esse trabalho é dedicado aos meus pais, Francisco Vilemar e Maria Olinda, pelo apoio e incentivo que me foi dado, aproveitar para dedicar também aos meus irmãos Olimar e Osana, que mesmo longe e tendo que cuidar das próprias vidas, sempre…

Boletim do Trabalho e Emprego, n.o 40, 29/10/2011 CAPÍTULO I Âmbito, área e vigência Cláusula 1.ª Âmbito 1 — Este contrato colectivo de trabalho, adiante designado por CCT, obriga, por um lado, a APHORT — Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e, por outro, a FETESE — Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços. 2 — O número de empresas abrangidas por este CCT é de 4900 e o número de trabalhadores é de 4250. Cláusula 2.ª Âmbito subjectivo Este CCT aplica

Ceep Norte Legislação do Trabalho SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO E ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Teresina, 06 de maio de 2014 1 - Alterações do contrato de trabalho O contrato de trabalho é de trato sucessivo ou execução continuada e, portanto, perdura no tempo, de acordo com o princípio da imodificabilidade (ou inalterabilidade). A regra é de que o contrato de trabalho não pode ser…

direção do empregador, que decorre do contrato de trabalho; 3. A empresa é uma instituição e o poder de direção decorre disto, pois o empregado está inserido nela, devendo obedecer às suas regras. O poder de direção seria um direito potestativo, ao qual o empregado não pode se opor, entretanto, este não é ilimitado, pois a própria lei determina limitações a ele. Poder de direção não é apenas organizar suas atividades, mas também controlar e disciplinar o trabalho. Poder de organização …

o Estado concede a jovens arrendatários para os auxiliar no pagamento da renda de casa. A este incentivo, que toma a forma de subsídio, podem candidatar-se todos os cidadãos com idade inferior a 30 anos, que possuam rendimentos de trabalho, sejam titulares de um contrato de arrendamento celebrado depois de 15 de Novembro de 1990 (ao abrigo do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 321-B/1990, de 15 de Outubro), não tenham outra casa própria ou arrendada para…

SOLICITADORIA E ADMINISTRAÇÃO DO ISCAC APONTAMENTOS DE DIREITO DO TRABALHO ANO LECTIVO DE 2007/2008 EDUARDO CONDE APONTAMENTOS DE DIREITO DO TRABALHO CURSO DE SOLICITADORIA E ADMINISTRAÇÃO DO ISCAC INDICE 1. Fontes de Direito do Trabalho .............................................................................................................. 5 1.2. A Constituição enquanto fonte de Direito do Trabalho ....................................................................

pública. Os juízes têm, agora, 25 dias para tomar uma decisão (até 7 de Setembro). O anúncio foi feito na tarde desta terça-feira no site oficial da Presidência da República. Cavaco solicitou que o TC verifique se as normas relacionadas com a “cessação do vínculo laboral” dos funcionários públicos estão em conformidade com “o conceito constitucional de justa causa de despedimento, o regime dos direitos, liberdades e garantias e o princípio da protecção da confiança”. Em causa está…