Preteiro Indefinido

Boletim do Trabalho e Emprego, n.o 40, 29/10/2011
CAPÍTULO I
Âmbito, área e vigência

Cláusula 1.ª
Âmbito
1 — Este contrato colectivo de trabalho, adiante designado por CCT, obriga, por um lado, a APHORT — Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e, por outro, a
FETESE — Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços.
2 — O número de empresas abrangidas por este CCT é de 4900 e o número de trabalhadores é de 4250.

Cláusula 2.ª
Âmbito subjectivo
Este CCT aplica -se aos estabelecimentos e empresas constantes do anexo I e aos trabalhadores cujas categorias constam do anexo II.

Cláusula 3.ª
Área
A área territorial de aplicação do presente CCT define -se pela área territorial da Republica Portuguesa.

Cláusula 4.ª
Denúncia e revisão
1 — Este CCT entra em vigor nos termos legais e vigorará por um prazo mínimo de dois anos e mantém -se em vigor até as partes o substituírem, no todo ou em parte, por outro ou outros.
2 — Porém, a tabela salarial e as cláusulas de expressão pecuniária produzem efeitos a 1 de Janeiro de cada ano e vigoram por um período de 12 meses.
3 — A denúncia pode ser feita desde que tenham decorrido
20 ou 10 meses sobre as datas referidas nos números anteriores, respectivamente.
4 — A denúncia será obrigatoriamente acompanhada de proposta de revisão.
5 — O texto de denúncia e a proposta de revisão serão enviados às demais partes contratantes por carta registada com aviso de recepção.
6 — As contrapartes terão de enviar às partes denunciantes uma resposta escrita até 30 dias após a recepção da proposta; da resposta deve constar contraproposta relativamente a todas as matérias propostas que não sejam aceites.
7 — As partes denunciantes poderão dispor de 10 dias para examinar a resposta.
8 — As negociações iniciar -se -ão obrigatoriamente no
1.º dia útil após o termo do prazo referido no número anterior, salvo acordo das partes em contrário.
9 — Da proposta e resposta serão enviadas