Cessação Do Contrato De Trabalho

TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Márcia Assumpção Lima Julho / 2005 1 MÓDULO I 1 2 AUXÍLIO-DOENÇA O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado da Previdência Social que ficar incapacitado para o trabalho ou exercício da atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário, exceto…

descanso para que possam recuperar as energias e voltarem ao trabalho com melhores condições físicas e psíquicas. Evitando assim a fadiga e sem prejuízo à remuneração.Ao completar 12 meses de trabalho ( período aquisitivo) , o empregado ganha o direito ao gozo de férias ( período concessivo - 30 dias corridos), onde, tal férias será dada de forma que melhor atenda os interesses do empregador. O período das férias é anotado na carteira de trabalho e no livro de registro dos empregados.…

Organização Internacional do Trabalho 1. Conceito. Orlando Gomes: “É o direito do empregado de interromper o trabalho por iniciativa do empregador, durante um período variável a cada ano, sem perda da remuneração, cumpridas certas condições de tempo no ano anterior, a fim de atender os deveres de restauração orgânica e de vida social.” 2. Justificativas das Férias. O sistema de atividades e repousos, constituído pelo conjunto de normas reguladoras da duração do trabalho que…

Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho Resumo SUSPENSÃO: É a cessação temporária dos efeitos do contrato de trabalho. O vínculo empregatício se mantém, porém as partes (empregador e empregado) não se submetem às obrigações contratuais enquanto dure a suspensão. Principais efeitos da suspensão: - o empregado não presta serviços - o empregador não paga salários - o período de suspensão não é computado como tempo de serviço.

Boletim do Trabalho e Emprego, n.o 40, 29/10/2011 CAPÍTULO I Âmbito, área e vigência Cláusula 1.ª Âmbito 1 — Este contrato colectivo de trabalho, adiante designado por CCT, obriga, por um lado, a APHORT — Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e, por outro, a FETESE — Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços. 2 — O número de empresas abrangidas por este CCT é de 4900 e o número de trabalhadores é de 4250. Cláusula 2.ª Âmbito subjectivo Este CCT aplica

SEMINÁRIO SOBRE DIREITO E OBRIGAÇÕES DOS TRABALHADORES Havendo toda a necessidade de se disciplinar o controlo da efectividade dos trabalhadores do Centro, no que diz respeito ao horário de trabalho, feriados, férias, licenças e Faltas ao Trabalho, permitindo assim, melhorar os níveis de produtividade e prover uma regular avaliação dos mesmos, nos termos das normas de procedimento da legislação em vigor e ao abrigo do nº 04 do artigo 8º do Decreto executivo nº 248 de 13 de…

EXTINCAO DO CONTRATO Formas: a) por decisão do empregador: dispensa do empregado; b) por decisão do empregado: demissão, dispensa indireta e aposentadoria; c) por iniciativa de ambos: acordo; d) por desaparecimento dos sujeitos: morte do empregado, morte do empregador pessoa física e extinção da empresa; e) do contrato a prazo pelo decurso do prazo fixado ou por dispensa do empregado no curso do vínculo jurídico. Dispensa do empregado:

DIREITO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO CÓDIGO DO TRABALHO EDITUS Objetivos da formação: 1- Natureza do direito à formação profissional 2- Concretização dos deveres do empregador em matéria de formação profissional 3- Concretização dos direitos do trabalhador em matéria de formação profissional 4- Conteúdo da formação profissional 5- Análise crítica ao sistema vigente 1- Natureza do direito à formação profissional Em Portugal, a formação profissional…

cooperativa de de trabalho trabalho são são obrigadas obrigadas aa efetuar efetuar aa inscrição inscrição na na Previdência, Previdência, via via INSS, INSS, dos dos seus seus contratados contratados ee cooperados, cooperados, respectivamente, respectivamente, como como contribuintes contribuintes individuais, individuais, se se ainda ainda não não inscritos. inscritos. INSCRIÇÃO SEGURADO SEGURADO EMPREGADO EMPREGADO Ocorre no momento momento da da assinatura assinatura do do contrato…

Título | DIREITO DO TRABALHO II | Número de aulas por semana | 1 | Número de semana de aula | 1 | Tema | Férias | Objetivos | O aluno deve compreender a necessidade da concessão de um descanso anual, os requisitos necessários para a aquisição do direito às férias, as regras para sua concessão e os seus efeitos jurídicos, inclusive na cessação do contrato de trabalho. | Estrutura de conteúdo | Férias: conceito, natureza jurídica, período aquisitivo e concessivo,…