Cessação Do Contrato

Resumo da Aula Não Presencial do dia 1°/10/2011 Tema: PESSOA E BENS DO FALIDO e REGIME JURÍDICO DOS ATOS E CONTRATOS DO FALIDO A partir da decretação da falência, o devedor perde o direito de administrar e dispor de seu patrimônio. A administração de seus bens compete aos órgãos da falência a partir da decretação da quebra. Não pode o falido ausentar-se do lugar da falência, sem razão justificadora e autorização do juiz, constituindo, em qualquer caso, procurador…

possível a reintegração devido ao término da estabilidade garantida. Isto não se aplica na vigência de um contrato por prazo determinado, que exclui o direito à estabilidade. Já no caso de gravidez durante o aviso prévio leva-se em conta que o contrato já estava com data prefixada de encerramento ,excluindo então a estabilidade, porém há também uma corrente que entende que o contrato só termina após o aviso prévio, o que garantiria a estabilidade. b)Cipeiro: O empregado integrante…

Vendedores-viajantes e pracistas; 2.1 Nascimento do direito às comissões; 2.2 Inexecução do negócio por vontade do cliente ou do empregador. Cancelamento de vendas; 2.3 Comissões – Vendas através de licitação; 2.4 Comissões e exclusividade de zona – Comissões e cessação da relação de emprego; 2.5 Vendas à prestação. Exigibilidade das comissões; 2.6 Insolvência do comprador; 2.7 Cláusula star del credere; 2.8 Lastro ou fiança; 3 Comissões – Natureza jurídica. Repercussão na remuneração…

Trataremos neste estudo de analisar a suspensão e a interrupção do contrato de trabalho, o que nos propomos a fazer mediante uma conceituação dessas duas modalidades de paralisação dos efeitos do pacto laboral, seus traços comuns e distintivos, assim como uma abordagem sucinta das hipóteses legais. Quando da análise das hipóteses legais de paralisação dos efeitos do contrato, não deixaremos de apresentar ao leitor a eventual divergência doutrinária existente sobre o tema

...............29 7.21 Ajustes no Valor Provisionado.................................................29 7 Rescisão Contratual de Trabalho.............................................................30 8.22 Tipos de Rescisão de Contrato.................................................31 8 Desenvolvimento........................................................................................39 9.23 Rotinas para Fechamento da Folha de Pagamento..................39

"Caso a atividade que a gestante esteja desempenhando ofereça riscos, atestados pelo corpo médico, a empresa poderá aproveitá-la em outras atividades, previstas no PCS, durante o período de gravidez .". Não há falar, portanto, em alteração ilícita do contrato de trabalho com a provisória alteração das atividades da autora a partir do sétimo mês da gestação, concluindo-se, tal como concluiu o Julgador de origem, como lícita a alteração contratual havida. No que diz respeito à supressão…

apenas a algumas atividades consideradas perigosas, como as indústrias de construção, de manufatura, de transporte terrestre e fluvial, de carga e descarga, mineira. TEORIA DO CONTRATO Entendia que o empregador tinha obrigação de proteger o operário de acidente de trabalho em razão de cláusula que estaria implícita no contrato de trabalho. A referida teoria invertia o ônus da prova, sendo que a existência de acidente importava na presunção relativa da culpa do empregador, mas…

MANDATO 1)CONCEITO O Contrato de mandato é um tipo contratual no qual alguém recebe de outrem poderes para praticar atos ou administrar interesses em seu nome. Este tipo de contrato em que uma parte defende interesses alheios, pode ser realizado ou classificado de duas maneiras distintas, sendo elas a Representação e Preposição. No primeiro caso, o titular de um direito pratica atos em seu nome e em seu interesse, porem através de terceiros. Já no segundo, o que caracteriza esta…

Características: • Onerosidade – o participante e a entidade devem contribuir em pecúnia. • Solenidade – existe uma forma específica prevista em lei. • Bilateralidade - o contrato define a responsabilidade das partes contratantes. • Boa-Fé – declarações do contrato aceitas pelas partes e cumpridas. • Adesão – uma vez aprovadas as cláusulas, não poderão ser discutidas ou modificadas. 2. Benefícios Beneficiário são as pessoas que são protegidas

cooperativa  não é a pessoa superior hierarquicamente na empresa, ou seja, ele “subiu”, mas ainda recebe ordem, ainda é subordinado. 3.4 Temporário: é um empregado só que de uma relação de terceirização. 3.5 Cargo em comissão: 3.6 Cargo temporário: contrato temporariamente, sem concurso 3.7 Emprego público: CLT (empresa pública ou SEM) Aula 04 (19.08.2014) 3. Segurados obrigacionais comuns (continuação) 3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 3.6 3.7 3.8 Servidor…