Cessação Do Contrato

Destina-se a tutelar incapacidades temporárias, já que a incapacidade permanente enseja percepção de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Renda Mensal de Benefício: 91% do salário de benefício. Nos termos do art. 39, §5o do RPS, caso, após a cessação do auxílio-doença, haja agravamento ou seqüela que resulte na reabertura do benefício, a renda mensal será igual a noventa e um por cento do salário-de-benefício do auxílio- doença cessado. Carência: mínimo de 12 meses, exceto…

reconhecendo o caráter híbrido da sociedade limitada, permite que a autonomia privada molde-a conforme o interesse dos sócios. • No Silêncio do Contrato Social: Prevalecerá o caráter de uma sociedade de pessoas (intuitu personae): A sociedade será regida pela regra das Limitadas, e As regras da sociedade Simples funcionam como “Regra Geral”. • O Contrato Social opta pela regência supletiva das regras da sociedade anônima: Prevalecerá o caráter de uma sociedade de capitais (intuitu…

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR CULPA RECÍPROCA: UM ESTUDO BIBLIOGRÁFICO DA FORMA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CULPA RECÍPROCA Maciel Pereira Paulo Guimarães1 RESUMO: Este trabalho, que integra a linha de pesquisa Rescisão de Contrato Trabalhista, analisa as várias formas de rescisão do contrato de trabalho devido à ocorrência de uma lesão contratual, ou seja, quando há o descumprimento de alguma cláusula pelas partes envolvidas. Um contrato de trabalho pode ser extinto

AULA - CONTRATO DE TRABALHO CLT, art. 442 Conceito “É o negócio jurídico entre uma pessoa física (empregado) e uma pessoa física ou jurídica (empregador) sobre condições de trabalho”. Sérgio Pinto Martins Requisitos para a Validade do Contrato de Trabalho a- agente capaz – CF/88, art. 7º, inciso XXXIII – veda o trabalho do menor de 16 anos de idade exceto na condição de aprendiz a partir de 14 a 24 anos de idade; 18 anos de idade – capacidade…

art. 1167º CC, ela reconduz-se, porém, ao princípio expresso no art. 762º/2 CC, segundo a qual as partes devem proceder de boa fé tanto no cumprimento da obrigação quanto ao exercício do direito respectivo e tem inteiro fundamento na natureza do contrato de mandato como negócio típico de cooperação entre pessoas, assente numa relação de confiança. Esta obrigação constitui a equivalente à obrigação que tem o mandatário de actuar como um bom pai de família. O mandante deve fornecer ao mandatário

mesmo assim aproveitou-se da situação para adquirir num valor desproporcional o referido imóvel. A ré, no ato da celebração do contrato efetuou o pagamento do imóvel restando efetivado o negócio celebrado, tendo sido realizado mesmo com o defeito que havia na origem do ato, pois o autor se viu obrigado a fazer isto. No decorrer de alguns dias após a efetivação do contrato celebrado com a ré, mais precisamente no dia 20 de janeiro do corrente ano, quando o autor ainda não havia…

história previdenciária do segurado; é o vínculo que se estabelece entre o segurado e a Previdência Social, constituindo uma relação jurídica da qual decorrem direitos e obrigações para ambas as partes. Para os trabalhadores celetistas, a anotação do contrato de trabalho na CTPS os torna automaticamente filiados ao RGPS, ou seja, a filiação não depende de um ato formal praticado entre a autarquia e o segurado. Outros, entretanto, devem formalizar a filiação ao RGPS, praticando um ato…

(dez) dias após cessação do período de gozo do beneficio e José não ter retornado ao trabalho. Comprova-se o recebimento por José por meio do aviso de recebimento. Considerando que José, embora notificado, não retornou ao trabalho em tempo hábil e completados 30 (trinta) dias de falta, a empresa expediu edital de convocação que foi publicado em jornal de grande circulação local. Contudo, José não retornou ao trabalho. Para não ocorrer em mora, preocupada com a rescisão do contrato,…

Obrigações Aluna: Sânla Carraro de Almeida Professor: Alexandre Cortez Fernandes Caxias do Sul – 3º semestre – 2011. Sumário: 1.Considerações Iniciais 1.2 Cessões de Crédito 1.3 Cessões de Débito ou Assunção de Dívida 1.4 Cessões de Contrato 1.5 Usufruto 1.6 Endosso 1.7 Bibliografia 1. Considerações Iniciais: Atualmente, a transmissibilidade das obrigações é consagrada no novo Código Civil em seus artigos 286 a 303. Conceito, portanto, moderno, fruto da evolução e…

Setembro de 2008 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA veis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e da tutela: Lei n.º 59/2008 Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas a) No momento da celebração do contrato, quando o período inicialmente contratado seja superior a três anos; ou b) No momento da renovação do contrato, quando a duração do mesmo, incluindo a renovação, seja superior a três anos. A Assembleia da República decreta, nos termos da…