Cessação Do Contrato

detalham-se as repercussões do benefício auxílio-doença nos direitos trabalhistas do obreiro: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, aviso prévio, estabilidade e reintegração, vale-transporte e auxílio-alimentação, implicações nos contratos a termo, relação com o salário-maternidade, suspensão da prescrição trabalhista, eventual complementação da renda mensal prevista em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) ou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), e a desobrigação…

FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E SUAS RESPECTIVAS VERBAS RESCISÓRIAS Danilo Mendonça da Costa[1] e Zênyo Eduardo da Silva[2] RESUMO A relação de emprego estabelecida entre empregado e empregador deve ser sempre pautada na confiança, no respeito recíproco e na vontade de ambos em querer mantê-la para que ela possa se perdurar. O resultado da ausência desses requisitos é a extinção desse contrato de trabalho, que poderá acontecer de diversas formas a depender do caso concreto.…

Jl'#'Wl e Irll'''' ms(hm2 ••••• ARI100 I doméstico, o Conselho de Ministro" ao abrigo do disposto nas alíneas}) e h) do n° I do artigo 204 do Constituição da República, (Objecto) O presente regulamento regula as relações laborais emergentes do contrato de trabalho doméstico. ARI1oo2 ARI100 I. É aprovado o Regulamento do Trabalho Doméstico que faz parte integrante do presente Decreto. A1t. 2.É revogada toda a legislação 'lue contrarie o estabelecido neste Decreto, A1t. 3. O…

NÚMERO DOIS. Fundamente. Art. 1057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social. 2) O sócio NÚMERO TRÊS pode ceder sua participação na sociedade para o sócio NUMERO UM, ainda que haja oposição do sócio NÚMERO DOIS. Fundamente. Art. 1057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou…

ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO INTRODUÇÃO Um dos princípios inerentes ao Direito do Trabalho é o da condição mais benéfica, inserido no âmbito mais amplo do princípio da proteção. Em razão disso, as vantagens estabelecidas em favor do empregado são inseridas no contrato de trabalho, como direitos adquiridos, com as peculiaridades da modalidade do negócio jurídico em questão, sendo vedada, em regra, a alteração prejudicial ao empregado.1 O…

.......................... 14 ARTIGO 7.º – Fontes de regulamentação do direito ao trabalho.............................. 15 CAPÍTULO II – Constituição da Relação Jurídico-Laboral .................................................... 15 SECÇÃO I – Contrato de Trabalho.......................................................................................... 15 ARTIGO 8.º – Constituição ............................................................................................. 15 ARTIGO…

pronuncia acerca da ilegalidade de uma greve, em outras palavras enuncia, decide, que determinado movimento paredista é abusivo. Tal determinação não tem efeitos positivos sobre o vínculo laboral e em caso de desobidiência dos grevistas quanto a cessação do movimento paredista, estes podem ser demitidos por justa causa. Usaremos como respaldo para as nossas considerações as melhores doutrinas acerca do assunto e utilizaremos como método de pesquisa o descritivo analítico. A presente…

assim considerado o somatório da contribuição descontada do empregado doméstico e da contribuição do empregador. Deverá constar, também, neste campo, o valor da contribuição relativa ao 13º salário, inclusive daquela em razão de rescisão de contrato de trabalho por parte do empregado doméstico ou do empregador, aposentadoria e falecimento. CAMPO 18 – CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA EMPREGADO Informar o valor total da contribuição para a Previdência Social descontada da remuneração dos empregados

- - Prazos: a) Art. 11 CLT: ART.11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; II - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. § 2º (VETADO) § 3º (VETADO) *…

terminação do contrato: resilição, resolução (justa causa, rescisão indireta e culpa recíproca), rescisão, factum principis, força maior, aposentadoria, morte do empregado. Homologação na terminação do contrato de trabalho. Prescrição e decadência. Indenização por tempo de serviço: FGTS. Estabilidade e garantia de emprego. Direito Coletivo do Trabalho: organização sindical e contribuições sindicais. Greve e lockout. OBJETIVO (S) GERAL (IS): - Conhecer as hipóteses de extinção do…