Cessação Do Contrato

escritório, para serem atualizadas, as CTPS dos empregados. • Contrato de Experiência - Quando da contratação, o procedimento indicado é o de firmar- se contrato de experiência por escrito. A falta desse procedimento torna o contrato por prazo indeterminado, com o ônus da obrigatoriedade de concessão do aviso-prévio para dispensa do empregado e da multa de 50% do FGTS, se houver interesse na extinção do contrato de trabalho. O contrato de experiência pode ser prorrogado uma única vez. O…

garantia indireta do emprego em função das cotas mínimas de profissionais (deficientes físicos) que as empresas são obrigadas a manter no quadro de pessoal. Considerando as garantias constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato, nada obsta que outras situações (dependendo do caso concreto analisado) possam ensejar a reintegração do empregado, como se pode observar no link da notícia ao final deste artigo. Tais situações limitam o poder diretivo da empresa…

de apoio técnico e em meios humanos do Estado às autarquias locais, sem prejuízo da sua autonomia”. Assim, temos, por um lado, o princípio da autonomia das autarquias locais na gestão dos seus funcionários (recrutamento, gestão de carreiras e cessação de funções), ainda que em estrito cumprimento do regime constitucional e regime legal aplicável aos funcionários do Estado, ou seja, o recrutamento deve fundar-se em critérios de mérito e de competência, em regra por via de concurso, bem como

empregado de uma ou mais vantagens concedida pelo direito do trabalho. Isto significa que as partes não podem abrir mão de direitos de ordem pública, os quais, para protegerem o empregado, foram criados como um conteúdo mínimo a ser estabelecido no contrato. 2. TRABALHO- tem sua origem no vocabulário Latino¨tripaliu¨ denominado de um instrumento de tortura com três pontas, (tri) paus (paliu). Desse modo, originalmente trabalho significa ser torturado na tripa Liu. A relação trabalhista…

desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permitia o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados por perícia do INSS. Além disso, ele será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. Sua acumulação é vedada com qualquer aposentadoria (art. 167, IX, do Decreto 3048/99). E, ainda, quando a lesão que deixar seqüela…

CURRICULAR: DIREITO DO TRABALHO IIPROFESSORA: ALUNO: A RESCISÃO INDIRETA E SUAS CAUSAS CAMPINA GRANDE 2014 A rescisão indireta e suas causas Cessação do contrato de trabalho é a terminologia usada quando termina o vínculo de emprego, com a extinção das obrigações para os contratantes. Existem formas de cessação do contrato de trabalho, seja pelo empregador, seja pelo empregado, seja por culpa recíproca, seja diante o escoamento do lapso temporal e finalmente por causa…

Princípios do Direito do Trabalho...........................................17 1.4 Da Rescição Contratual...........................................................21 1.4.1 Cessação do Contrato de Trabalho por Decisão do Empregado..................................................................................24 1.4.2 Cessação do Contrato de Trabalho por Decisão do Empregador.................................................................................25 1.4.3 Dispensa do empregado…

CORRETOR DE SEGUROS • Corretor é o intermediário, pessoa física ou jurídica, legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguro, entre as seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, podendo ser brasileiro ou estrangeiro, se pessoa física, mas com residência permanente no país.  A habilitação do corretor ao exercício da profissão depende da obtenção de um diploma de aprovação em exame promovido pela Fundação Escola Nacional de Seguros…

THIAGO ROSA MOREIRA MODALIDADES DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Monografia apresentada à Faculdade de Direito de Franca para aprovação do Curso de Direito (Área de Concentração: Direito de Trabalho) Orientador: Prof. Dr. Carlos Roberto da Silva FRANCA 2003 THIAGO ROSA MOREIRA MODALIDADES DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO COMISSÃO JULGADORA…

CONTRATO DE TRABALHO DO TRABALHADOR DESPORTIVO DVC Índice O CONTRATO DE TRABALHO DO TRABALHADOR DESPORTIVO Introdução I – Breve enquadramento jurídico II – O contrato de trabalho do praticante desportivo: algumas especificidades 1. Contrato formal 2. O termo 2.1 Porquê um “termo estabilizador”? 2.1.1 A duração máxima do contrato de trabalho desportivo 3. Cessação do contrato pelo praticante desportivo 3.1 Justa causa para rescisão 3