Cessão Da Tutela Direito De Familia

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Itapecerica da Serra/SP. Nome da Parte, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade RG n.º XXXXXX, inscrita no CPF sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Independência, n.º 163 – Centro de Embu Guaçu/SP – CEP 06900.000, por seu advogado que esta subscreve (doc.01), com escritório na Rua Independência, n.º 163 – 1º andar – Centro – Embu Guaçu/SP –…

ESMAPE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: DA VIDA PRIVADA, DA INTIMIDADE E DO SEGREDO CATARINA RAISSA DUARTE DE ALBUQUERQUE RECIFE 2014 O texto constitucional de 1988, ainda que não tenha inserido em seu ordenamento um dispositivo tutelando expressamente a personalidade humana, reconhece sua importância e resguarda o direito geral de personalidade a partir do princípio da dignidade da pessoa, o qual advém de uma cláusula

O condômino pode pedir, para uso próprio, a retomada do imóvel comum locado, mesmo sem a concordância dos demais condôminos. Quais são corretas? d. Apenas II e III 2- (TJRR 2006) A respeito dos direitos das coisas, assinale a opção correta. b. O direito de retenção consiste na faculdade do possuidor de boa-fé de manter o poder fático sobre a coisa alheia, objetivando receber do retomante a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis nela realizadas. 3- (CEDAE

Andrighi: Cuida-se do recurso especial interposto por Maria Raimunda Ferreira Ribeiro contra acórdão exarado pelo TJRJ. Ação: a recorrente instaurou procedimento retificatório judicial de suprimento de nome. Com pedido de acréscimo”, perante a Vara de Família da Comarca de São Gonçalo – RJ. Aduziu que, quando de seu nascimento, teve por sua mãe averbado no cartório de registro civil o nome de Maria Raimunda Ferreira. Após o seu casamento, passou a assinar Maria Raimunda Ferreira…

CIDADANIA E OS DIREITOS DE PERSONALIDADE * Gustavo Tepedino, Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professor do Programa de Doutorado em Direito Civil Comparado da Universidade do Molise, Itália. Visiting Professor of Law na Universidade de San Francisco, Califórnia, U.S.A. Professeur Invitée da Faculdade de Direito da Universidade de Poitiers, França. Diretor da Revista Trimestral de Direito Civil. Procurador…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO 2 JUSTIFICATIVA 3 OBJETIVOS 4 GERAIS 4 ESPECÍFICOS 4 METODOLOGIA DA PESQUISA 5 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 6 1.1 Origens da obrigação alimentar 6 1.2 No Direito Romano 7 1.3 Na Grécia Antiga 9 1.4 No Direito Canônico 9 1.5 No Direito Brasileiro 10 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR 10 2.1 Conceito 10 2.2 Espécies 12 2.3 Quanto à origem classificam-se em: legítimos, voluntários e indenizatórios 12 2.5 Características da obrigação…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXXXXXX. JOÃO XXXX FILHO, brasileiro, casado, balconista, RG XXXXX SSP/XX, CPF XXX.231.XXX-00, residente e domiciliado na Av. XXXXX Coelho, Quadra XX, Lote X, , Setor Tradicional, XXXXXX - DF, vem, por intermédio de sua procuradora, a presença de Vossa Excelência, proporem a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de XXXXXXXXXXDINIZ, brasileiro, viúvo, aposentado, RG XXXXXXXXX SSP/DF, CPF

qualificada. Tem como representante legal o diretor, eleito em assembléia geral. O capital social representa o montante de recursos que os sócios disponibilizam para a constituição da sociedade. O patrimônio social, por sua vez, é o conjunto de bens e direitos de titularidade da sociedade, ou seja, tudo que é da sua propriedade. A quota ou ação não pertence à sociedade. Se o sócio possui uma dívida, seu credor poderá executar sua parte, salvo exceções. Já o credor da sociedade tem…

1. Da posse Direito das Coisas Da conceituação Código Civil - Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Como bem observa Tito Fulgêncio, a palavra “posse” tem sido usada abrangendo variadas significações impróprias, o que deve ser evitado a fim de garantir a precisão técnica da terminologia. Comumente, o conceito de posse tem sido exprimido com as seguintes significações: a)…

Revista da Faculdade de Direito da UERJ, V.2, n.22, jul./dez.2012 Página |1 DIREITOS DA PERSONALIDADE E PESSOA JURÍDICA: uma abordagem contemporânea Daniel Queiroz Pereira1 RESUMO O artigo busca apontar os principais aspectos relacionados aos direitos da personalidade, como forma de promover o estudo da pessoa humana a primeiro plano e identificar em que medida os referidos direitos se aplicam às pessoas jurídicas. A controvérsia acerca da extensão dos direitos da…